Monetização de reserva legal: quando o dinheiro dá em árvores

O Brasil vem, aos poucos, avançando no conceito de monetização de áreas rurais, uma velha demanda do produtor que é obrigado por lei a preservar, ao menos, 20% da área dos imóveis a título de Reserva Legal, sem contar as áreas de vegetação nativa e outras que exigem proteção especial. Vários são os mecanismos já em prática, alguns devidamente regulamentados e outros ainda à espera de uma legislação que ampare os negócios realizados dentro do país.

Segundo o engenheiro ambiental Sérgio Borges, uma das modalidades mais consolidadas no Estado do Paraná é o ICMS Ecológico por Biodiversidade, legalmente previsto no Estado desde 1998. “Hoje, 237 municípios do Estado, que foi um dos pioneiros em regulamentar a lei, recebem o ICMS Ecológico”, comenta. O mecanismo prevê algumas modalidade de conservação, mas uma das mais rentáveis, na avaliação de Borges, é a estação ecológica no âmbito municipal. O proprietário converte sua área na unidade de conservação e aliena para o município que, em contrapartida, repassa ao particular parte do ICMS ecológico. Do valor total recebido pelo município, 40% devem, obrigatoriamente, ser destinados à saúde e educação. O restante poderá ser utilizado para pagamento da área, ficando a cargo de uma negociação entre proprietário e município. Ao quitar a dívida, o município fica livre para utilizar os 60% do ICMS Ecológico em projetos que considerar mais adequados.

Outro aspecto relevante da modalidade destacado pelo engenheiro ambiental é que o produtor rural continua tendo o direito de uso, como reserva legal, da área vendida ao município, bem como demais oportunidades que possam surgir, como crédito de carbono.

Crédito de carbono

O Brasil também começa a avançar no mercado de crédito de carbono, embora ainda falte o arcabouço regulatório que traga segurança jurídica às negociações. Muitos proprietários rurais estão certificando suas áreas e comercializando os créditos de carbono internacionalmente, informa Borges. Os créditos são negociados no chamado mercado voluntário, em que as empresas que precisam cumprir metas de redução de emissões podem comprá-los de outras empresas ou organizações. Há ainda outras formas de monetização de áreas rurais.

Obstáculos

Para a advogada, Laurine Delfino, a carência de regulamentação em algumas modalidades de monetização, como o mercado de carbono, está entre os principais obstáculos para que o Brasil avance na prática. “Também impedem esse avanço a falta de clareza da norma existente ou mesmo a falta de procedimento claro e sistematizado em outras modalidades, como os casos da Cota de Reserva Ambiental e da CPR-Verde”, considera.

Além das modalidades de monetização das áreas verdes, a advogada cita ainda a venda de área verde remanescente ou arrendamento dessas áreas para a compensação de reserva legal de terceiros; e conversão de área remanescente em cotas de reserva ambiental para venda a empresas ou produtores que necessitam compensar a reserva legal.

Como avançar e assumir protagonismo

Para a advogada, o compartilhamento de conhecimento e informações pode contribuir para o avanço nas modalidades de rentabilização das áreas preservadas, colocando o país em um papel de destaque no mundo. O Brasil, destaca ela, possui milhões de hectares de áreas verdes, ou a serem reflorestadas, que podem ser convertidas em ativos financeiros.“ Levar informações aos produtores e aos proprietários das áreas rurais, assim como provocar o governo a regulamentar e gerar políticas públicas que tragam incentivos, principalmente na obtenção de crédito, por parte dos proprietários e produtores rurais que desejam transformar as áreas preservadas em ativos financeiros, são, na minha opinião, medidas fundamentais para a evolução desse mercado, que só gerará benefícios ao meio ambiente”, comenta.

Mercado internacional

O mercado internacional está vários passos à frente, com destaque à comercialização de carbono. Segundo Laurine Delfino, o estado da California, nos EUA; a China; e a União Europeia já regulamentaram a matéria por meio de lei. A AMCHAM (American Chamber of Commerce for Brazil – ou Câmara Americana de Comércio para o Brasil), aponta como os mercados mais aquecidos são o da Califórnia; Quebec, no Canadá; e União Europeia. O Mercado de Carbono da Califórnia ganha destaque. “Segundo dados das autoridades californianas, os projetos locais já geraram mais de 250 milhões de créditos de carbono somente até o início de 2022. Quebec opera em conjunto com a Califórnia, comprando créditos do estado norte-americano”, informa a advogada. Mas o maior mercado de carbono internacional continua sendo o da União Europeia, que cobre 31 países.