O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal paranaense Pedro Lupion (PP), relator do Projeto de Lei número 2951, de 2024, praticamente descartou esta semana que a matéria que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural seja aprovada na Câmara Federal sem retornar ao Senado. O PL é de autoria da sua colega de partido, a senadora sul-mato-grossense e ex-ministra da Agricultura e Pecuária, Tereza Cristina.

Tramitando nas últimas semanas em regime de urgência na Câmara, o texto sofreu alterações e precisa ser reanalisado pela casa revisora para ser encaminhado à sanção. “Será inevitável voltar ao Senado. O relatório está quase pronto, mas alguns pontos que vão além do texto precisam ser resolvidos por lá. Estamos tentando adiantar este entendimento para aprovar o projeto mais rápido”, afirmou Lupion na saída do último encontro da FPA.

O debate técnico no Legislativo antecede um momento que deve ser considerado um marco para o agronegócio brasileiro, que em ano eleitoral brada por socorro. Na visita de cortesia à FPA do novo titular do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o recifense André de Paula (PSD), que já participava do gabinete do governo federal ocupando anteriormente o Ministério da Pesca e Aquicultura, Lupion comparou as dificuldades do setor à uma “tempestade perfeita”, com “endividamento crescente, problemas sérios no custeio e no acesso ao crédito e o seguro inexistente por conta de decisões deste governo”.

Em Brasília, quase ninguém duvida que os novos termos que vão reger a contratação do seguro serão aprovados antes do início da próxima safra, em um raro momento de convergência entre as intenções do governo federal e do setor, considerado um dos pilares do discurso oposicionista.

Para especialistas ouvidos pela FOLHA, o novo marco legal surge em um contexto de empoderamento da bancada ruralista no Legislativo e da intensificação dos sinais das mudanças climáticas nesta década, o que gerou um apelo suficiente para transformar a subvenção do governo para a contratação do seguro se tornar, enfim, uma política de Estado.

Baseado em modelos aplicados em países como Estados Unidos, Espanha e Índia, o novo texto fortalece o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no orçamento federal, garantindo a obrigatoriedade do repasse integral e blindando a rubrica contra os chamados contingenciamentos fiscais, quando há bloqueio dos recursos ao longo do ano. A reforma também ativa um mecanismo de cobertura complementar contra eventos climáticos extremos, batizado como Fundo de Catástrofe, que protege as seguradoras em caso de perdas generalizadas nas lavouras. O projeto também prevê a possibilidade de taxas de juros diferenciadas para o crédito rural, segurança e preferência na liberação de recursos subvencionados para quem contratar seguros, além da instituição de uma base nacional de dados com informações das operações, melhorando a gestão de riscos e a precificação.

“A gente está falando de política de Estado, a gente não está falando de esquerda nem de direita. É sobre uma atividade que é essencial e que mantém o produtor no meio rural, que garante uma estabilidade de renda. Nenhum político quer ver o produtor insatisfeito, descapitalizado, protestando na rua. É uma questão que tem apelo para qualquer um que conheça minimamente as necessidades do ambiente rural”, opina o professor do Departamento de Economia Rural e Extensão da Universidade Federal do Paraná (Dere/UFPR), Gilson Martins, um conhecido pesquisador de economia agrícola, cooperativismo, riscos rurais e seguros agrícolas. “A manutenção das condições de produção de alimentos é um tema de interesse da sociedade e o seguro é um mecanismo extremamente importante para isso”, explica. “Neste caso, a agricultura precisa ter a segurança de que o orçamento será de fato executado em benefício dos segurados e também ter a certeza que o volume destinado à subvenção seja maior no futuro”. defende.

A nova gestão do Mapa já expressou a intenção do governo de apoiar a reforma, apesar do veto do presidente Lula aos trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornavam a subvenção como despesa obrigatória, com a justificativa de que a medida poderia dificultar o cumprimento de regras fiscais. O secretário nacional de Política Agrícola, Guilherme Campos, declarou este mês em evento na Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) que a aprovação do novo texto no Congresso Nacional vai permitir que o novo modelo já seja aplicado no Plano Safra 2026/2027 e instruiu representantes das seguradoras e dos produtores a pressionar os parlamentares para acelerar a tramitação.

Claudemir Rosseto, considerado uma referência no setor de seguros no Norte do Estado, acredita que a instabilidade em relação ao fluxo de financiamento para a contratação do seguro é muito prejudicial ao sistema, principalmente no plantio do milho safrinha, considerado de alto risco. “O produtor é o elo mais frágil da corrente do agro. É ele que assume os riscos e que não dorme numa noite fria com medo da geada. Então, o sistema tem que buscar garantir a subvenção de 100% dos agricultores. Hoje o que acontece é que quem chega primeiro leva e quem chega depois não consegue por causa da escassez de recursos”, explica.

Com décadas de experiência no mercado, o corretor de seguros também defende enfaticamente a constituição de um fundo estabilizador para as seguradoras. Ele lembrou do caso de uma grande seguradora japonesa que entrou no mercado de seguro rural durante o período pandêmico e teve um enorme prejuízo com uma sequência de geadas. “Foi tão traumático para empresa que ela deixou o mercado”, conta. Rosseto lembra que na ocasião o fundo de resseguro poderia ter sido acionado e que a empresa poderia ter continuado a atuar no mercado regional. “Para o agricultor, pior do que pagar caro pelo seguro é, muitas vezes, não ter oferta de seguro na praça. Esse é o pior dos mundos”.

Os dois especialistas, um que pesquisa e analisa e outro que ouve os agricultores e vende o produto no balcão, chamam a atenção para a necessidade da regulamentação após o projeto se tornar lei. “Como será alimentado este fundo? Como será a governança dele? Ele será, de fato, acessível? E a padronização da documentação, o prazo para peritagem, enfim, a aprovação da lei é um começo maravilhoso, mas é só um começo”, afirma Rosseto. Ele também defende que os estados mais importantes no mapa agrícola nacional, caso do Paraná, também tenham um programa sólido de subvenção para a contratação de seguros. Rosseto lembra que apenas São Paulo tem um programa significativo. “Acredito também que muitos municípios que são verdadeiras capitais do agronegócio poderiam também criar programas locais”, sugere.

O certo é que o Brasil precisa avançar na cobertura do seguro rural. De acordo com dados da Confederação Nacional das Seguradoras, a cobertura teve um pico em 2021, com 16,3% da área plantada, contra uma projeção de 2,3% para 2026, o que seria a menor cobertura da história.

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