Londrina, um modelo nacional
Ênio Antonio Marques Pereira
Nesta segunda feira, dia 5 de abril, Londrina entrará para a História da Defesa Agropecuária do Brasil. Aqui se instalará o primeiro Conselho Municipal de Defesa Agropecuária do Brasil. Na esteira da iniciativa pioneira, milhares de conselhos similares pipocarão pelo Brasil no curtissimo prazo, obedecendo aos ditames da nova Política Nacional de Defesa Agropecuária.
O Brasil é hoje um dos países do Mundo que lideram o processo de adequação de sua Política de Defesa Agropecuária à nova ordem internacional. Essa nova política ditará os rumos que o nosso País vai seguir nas décadas iniciais do novo milênio, sinalizando a trilha da qualidade como fundamento da competitividade dos agronegócios brasileiros. Com a instalação do Conselho Municipal de Londrina, ganha importância outro aspecto que poderia passar despercebido ao leigo, mas que é visto com entusiasmo pelos agentes públicos e privados que se envolveram com a formulação da nova política: encerra-se o ciclo de propositura da Reforma da Defesa Agropecuária. Neste aspecto, consideramos nossa missão cumprida: agora ingressamos em uma nova etapa, de operacionalização do sistema. Vamos resgatar a atuação de todos os parceiros, iniciativa privada, organizações não-governamentais, órgãos públicos dos três planos de governo, que, durante os últimos quatro anos, dedicaram-se a repensar a Defesa Agropecuária brasileira.
Consolida-se o entendimento que o sistema de sanidade tem como objetivo a proteção da produção primária, dos agronegócios, e do consumidor, ao longo de toda a cadeia produtiva. Desse modo, deduz-se que o potencial genético dos rebanhos e dos cultivos somente será atingido, se os fatores constritivos forem eliminados, particularmente, as restrições sanitárias. Visualiza-se claramente a Defesa Agropecuária, protegendo a saúde pública, os negócios privados e conferindo competitividade aos produtos agropecuários brasileiros. Esta visão não é fruto de introversão, mas de inserção do Brasil no plano internacional. Este conceito cristaliza-se na Lei 9712, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em novembro passado, e que cria o Sistema Unificado de Atenção à Saúde Animal e Sanidade Vegetal.
Os principais fóruns internacionais de sanidade agropecuária foram agregados à Organização Mundial do Comércio (OMC), criada em 1994, e que é o ente catalisador dos processos de modernização e atualização da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias. A sanidade e as tecnologias de ponta constituem, na atualidade, os meios e procedimentos idôneos, para a implementação das boas práticas agrícolas e pecuárias e, consequentemente, para a concretização de metas produtivas direcionadas e racionalmente planejadas, no sentido de otimizar a relação custo-benefício.
Nos países de agricultura e pecuária exuberantes, a defesa agropecuária está caracterizada como uma atividade altamente prioritária, condição que exige uma permanente atenção de todos quantos pretendem uma posição privilegiada no cenário internacional do comércio de produtos agropecuários. E, podemos afiançar: não há como participar, de forma privilegiada, do comércio agropecuário internacional, sem dispor das melhores condições sanitárias. A sociedade brasileira projeta como meta exportar US$45 bilhões em produtos agropecuários, até 2002. Sem um sistema sanitário de primeirissimo nível, como o que estamos implantando, esta meta é inatingível.
Ante o explosivo crescimento do comércio de produtos agropecuários, e face à diversidade cultural, produtiva, climática e estrutural dos diferentes parceiros comerciais que deve ser suplantada ou acordada, o desafio das autoridades sanitárias do mundo todo é procurar a modernização de suas infra-estruturas, de modo a atender os critérios, as diretrizes e os demais parâmetros reguladores do comércio internacional, em benefício da organização dos mercados.
A principal perspectiva da Defesa Agropecuária consiste na relevante função a desempenhar no tabuleiro do comércio internacional. A extinção das barreiras comerciais e a redução das tarifas de importação, tornam a questão sanitária um tema central no intercâmbio comercial, em que ela deve ser considerada prioridade máxima pelos países que almejem melhorar sua penetração no mercado internacional.
Três desafios são postos para o nosso país: 1) atender toda uma diversidade de países importadores, com as nuances culturais e legais próprias de cada sistema de defesa agropecuária, ainda em processo de ajuste a padrões universais; 2) organizar as regras nacionais com base nos rígidos padrões de conformidade dos países desenvolvidos, impondo-se junto ao consumidor do Primeiro Mundo, como sinônimo de segurança e qualidade, para ampliar a participação do Brasil nesses mercados, ricos e extremamente exigentes; 3) responder, de imediato e consistentemente, às situações de emergência sanitária com as quais venhamos a nos defrontar.
A palavra-chave para a abertura e a conquista dos novos nichos mercadológicos é competitividade, essencial também para a manutenção dos existentes. Este dogma balizou a ação da Reforma da Política de Defesa Agropecuária e de seu Sistema. Foram implementados o sistema de informação e a rede de informática de suporte ao sistema. Foi criado o sistema de excelência operacional, suporte ao treinamento de todo o pessoal da Defesa Agropecuária. Os governos estaduais iniciaram o processo de modernização dos seus órgãos de Defesa. Criaram-se os Conselhos Estaduais de Defesa Agropecuária, ponto focal do compartilhamento de responsabilidades entre os órgãos públicos e a iniciativa privada. O Governo Federal atuou pro-ativamente na negociação de acordos internacionais, benéficos ao País; adequou sua estrutura para atuação no novo ambiente, e, ainda no mês de março, o ministro Francisco Turra encaminhou à Presidência da República o texto da Medida Provisória que cria a Agência Nacional de Defesa Agropecuária.
A criação da Agência Nacional de Defesa Agropecuária, com suas características de autonomia, agilidade e flexibilidade, indisponíveis na administração direta, permite atingir duas grandes metas: 1) atender ao disposto na reforma Administrativa do Governo, transferindo para a Agência as atribuições executivas, atualmente alocadas nas Delegacias Federais de Agricultura, e as remanescentes nas Secretarias de Defesa Agropecuária e de Desenvolvimento Rural desse Ministério; 2) garantir o cumprimento dos compromissos e das obrigações decorrentes dos acordos firmados pelo Brasil, seja no âmbito da Organização Mundial do Comércio, ou assinados com outras nações.
A Agência de Defesa Agropecuária, será uma ferramenta essencial na proteção da saúde e do direito do consumidor, no apoio ao produtor rural e na sustentação dos agronegócios. Ela contribuirá para aumentar a competitividade dos produtos made in Brazil, ao assegurar a conformidade dos mesmos às exigências dos padrões internacionais, além de garantir a segurança e a qualidade dos bens agropecuários. Cabe-lhe, também, reduzir o ‘‘Custo Brasil’’, no que concerne à parcela associada às ações de Defesa Agropecuária. A Agência será um poderoso instrumento governamental para indução do progresso no âmbito dos agronegócios, possibilitando a elevação das exportações brasileiras, novas oportunidades de trabalho, melhor distribuição de renda, além de possibilitar o desenvolvimento sustentável do novo mundo rural.
Fico particularmente contente em estar em Londrina neste 5 de abril para a instalação do Conselho Municipal de Defesa Agropecuária, encerrando a fase de proposição da Reforma da Defesa Agropecuária. Londrina, por sua pujança, pela capacidade empreendedora, é um ícone dos agronegócios brasileiros, e merece ser o ponto de partida desta nova forma de fazer política sanitária, comprometendo diretamente a comunidade com sua formulação e operacionalização.
O autor é Secretário Nacional de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

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