Fabricantes, revendedores e usuários de agrotóxicos têm até o final deste mês para implementarem as determinações previstas pela Lei Federal 9974, de 27 de julho de 2000, que delega a responsabilidade sobre o destino final das embalagens dos defensivos às indústrias e aos revendedores. Há menos de um mês do prazo final, o governo do Paraná - que desde 1999 vem assumindo esse ônus através do Programa Terra Limpa - não tem definições sobre a melhor forma de repassar a obrigação à iniciativa privada.
Nos últimos dois anos, foram investidos R$ 450 mil na instalação das 14 centrais de recebimento de embalagens usadas, espalhadas pelo Estado, informou o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Antônio Andreguetto. O gerenciamento do serviço é feito pelas prefeituras municipais, que também liberam recursos para o pagamento dos funcionários responsáveis pelas unidades.
Como a nova legislação prevê que o trabalho realizado pelo Terra Limpa deva ser assumido pelos fabricantes e revendedores, o Ministério Público defende que o programa, na forma em que foi concebido, vai perder sua razão de existir. ‘‘A lei veio para tirar a responsabilidade do poder público, que não pode ficar a serviço da iniciativa privada’’, declarou a promotora de defesa do meio ambiente de Londrina, Luciana Ribeiro Lepri Moreira.
Desde a sua implantação, o programa recolheu 500 mil embalagens de agrotóxicos utilizadas pelos produtores rurais. Isto é muito pouco comparado com os números divulgados pela Suderhsa sobre a comercialização de agrotóxicos no Estado. Anualmente no Paraná são comercializadas 14 milhões de embalagens, evidenciando que a maioria dos produtores continua queimando ou enterrando os recipientes, causando graves danos ambientais.
Posição do EstadoO secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos afirmou que o Estado precisa estabelecer um mecanismo eficiente para garantir o cumprimento da lei, baseado na integração do programa Terra Limpa com a iniciativa privada. Ele adiantou, porém, que ainda não existem definições sobre a forma de viabilizar essa proposta. ‘‘Temos até 30 de maio para chegar a um consenso’’, comentou.
Apesar da falta de definições, Andreguetto afirmou que o Estado deve continuar controlando a destinação das embalagens de agrotóxicos, utilizando a estrutura do Terra Limpa para fiscalizar o cumprimento da lei. ‘‘A idéia é estabelecer um número de centrais que possa ser monitorado’’, disse.
Questionado sobre a utilização da estrutura do programa para tratamento das embalagens, ele afirmou que a possibilidade existe. ‘‘As unidades do Terra Limpa podem receber e tratar os recipientes, desde que a atividade seja bancada pela iniciativa privada. O Estado vai pagar apenas a fiscalização’’.
A promotora Luciana Lepri concorda que a estrutura do programa pode ser aproveitada, mas reafirma que o custo deve ser assumido pela indústria e pelo comércio.‘‘O governo não pode ficar a serviço da iniciativa privada. O poder público tem que fiscalizar e orientar, mas não deve assumir a responsabilidade no lugar dos geradores do problema’’, argumenta.
Revendedores Pela lei, os revendedores são responsáveis pelo recebimento das embalagens e os fabricantes, pela destinação final. Itar Ogawa, presidente da Associação Norte Paranaense de Revendedores Agroquímicos (Anpara), afirmou que a estrutura das centrais do Terra Limpa foi oferecida para as associações representativas dos revendedores, em reunião realizada na semana passada entre representantes do governo e da iniciativa privada.
Ogawa acrescentou que a Anpara tem intenção de gerenciar a unidade de Cambé (13 km a oeste de Londrina), que funciona em um barracão do governo do Estado e conta com administração e serviços da prefeitura do município. A dúvida, segundo ele, diz respeito à forma de pagamento pelo serviço ao poder público.
‘‘Podemos aproveitar o funcionário municipal, que foi especialmente treinado para exercer o trabalho de recebimento e prensagem, mas teremos que negociar com a prefeitura’’, afirmou. Questionado sobre o pagamento do salário do servidor público, ele explicou que ainda não há definições. ‘‘Todas essas questões (referentes à responsabilidade pela injeção de recursos), serão discutidas em uma próxima reunião’’.
Com relação aos investimentos na estrutura das unidades, que já foram pagos pelo governo, ele comentou que não há necessidade de disponibilizar mais recursos. ‘‘As unidades já estão prontas e pretendemos utilizá-las’’, ressaltou, acrescentando que a obrigação da Anpara diz respeito apenas ao controle das embalagens. De acordo com a lei, todas as despesas relativas ao recebimento devem ser assumidas pelos revendedores.
FabricantesCabe aos fabricantes viabilizar a destinação final das embalagens, incluindo o transporte, a reciclagem, a incineração ou utilização dos resíduos para geração de energia. Ogawa informou que a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), que representa as indústrias, participou da reunião promovida pela secretaria do Meio Ambiente e se comprometeu a assumir essa obrigação.
Ele também comentou que a entidade subsidia a empresa Dinaplast, de reciclagem de embalagens, que recebe, por doação, todo o material recolhido. A matéria-prima obtida é utilizada para fabricação de conduítes (mangueiras para passagem de fiação elétrica).
Produtores Na ponta do iceberg, os produtores rurais concordam com a aplicação da lei, mas apresentam dúvidas sobre sua eficiência. João Brasão, de Cambé, acredita que a responsabilidade deve ser da indústria e do comércio, ‘‘que já faturam em cima da venda do produto’’, mas teme que alguns comerciantes não cumpram as determinações, descartando os produtos em locais inadequados. ‘‘Acho que alguns vão até enganar os produtores desavisados, orientando-os a queimar os recipientes’’, afirmou.
O agricultor João José Rezende Paiva, também de Cambé, questiona sobre o destino dos recursos obtidos com o reaproveitamento das embalagens. ‘‘Os produtores vão pagar pela embalagem e devolvê-las, de graça, para os fabricantes, que vão acabar nos vendendo de volta ’’, reclamou.

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