A Federação da Agricultura do Paraná (Faep) lançou esta semana o manual para orientar os produtores sobre como cumprir decretos, portarias, instruções normativas e toda a legislação que afeta a atividade agropecuária.
O programa ''Casa em Ordem'' foi apresentado no auditório da FAEP/SENAR-PR.
Conforme a assessoria de impensa da Faep, o manual parte da função social, inscrita na Constituição de 1988, pela qual a propriedade deve ter ''aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores''.
Algumas exigências da legislação atual, segundo o presidente da Faep, Ágide Meneguette, são injustas e inadequadas para os produtores, ''mas devem ser obedecidas enquanto não puderem ser revogadas ou modificadas''. E a FAEP tem lutado para revogar ou modificar essas exigências, lembra.
Nos últimos anos têm sido notórios os esforços da Federação para alterar o Código Florestal, a fim de compensar a área de reserva legal com a área de preservação permanente. Outra frente de batalha é contra a aprovação de lei que estende erradamente a Mata Atlântica por quase todo o território do Paraná. A Faep tem ainda ações na Justiça para eliminar o Ato Declaratório Ambiental e itens da Declaração do Incra, e denuncia continuamente as ações ilegais dos sem terra, informa.

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