Enquanto legislações contrárias aos interesses da agropecuária não forem alteradas, não haverá outra alternativa a não ser o seu cumprimento integral por parte dos produtores. Ao mesmo tempo, a categoria deve apoiar suas entidades representativas, que pressionam o Congresso Nacional para que faça as mudanças legais de modo a atender as expectativas do agronegócio.
Esta é a posição da Federação de Agricultura do Paraná (Faep), divulgada esta semana, sobre as dificuldades impostas pela legislação - seguindo orientação da Confederação Nacional Agricultura e Pecuária (CNA).
A agricultura, segundo as entidades, é o setor produtivo mais importante do País ao responder pelo abastecimento interno de alimentos, contribuir para redução de pressões inflacionárias, geração de milhões de empregos e de excedentes para exportação.
Principais pontos:
Ambiental - Existe consenso de que as normas ambientais são extremamente complexas, pecando pela falta de objetividade. De tão contraditória e confusa, sua aplicação no meio rural coloca em risco a viabilidade econômica da produção agropecuária.
Fundiária - Entende a legislação que as propriedades acima de 15 módulos fiscais, quando classificadas como não produtivas, correm o risco de serem desapropriadas para fins de reforma agrária. No Noroeste e Sudoeste do Paraná, esta situação é mais visível. Tanto que nestas duas regiões concentra-se o maior número de invasões.
Portanto, o produtor que possui acima desta área precisa estar prevenido.
Melhor não esperar pela notificação do Incra para verificar se sua propriedade atingiu os índices de produtividade e se vem cumprindo a função social. Antecipe-se aos fatos e preserve o patrimônio familiar.
Invasão - Se o imóvel rural estiver localizado perto de áreas invadidas ou de acampamentos de sem-terra, a atenção deve ser redobrada. Qualquer movimento que leve à suspeição de invasão deve ser precedido de medidas preventivas legais e policiais. A Faep e os sindicatos rurais possuem pessoal orientado para estas situações.
Previdenciária - Voltado exclusivamente às suas atividades diárias e (quase) sem nenhuma afeição à questões burocráticas, o produtor rural precisa mudar de atitude. Terá que prestar mais atenção às exigências da legislação previdenciária.
A lei é clara: são obrigações do empregador junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Isto vale principalmente para quem pensa em aposentadoria ou que eventualmente possa precisar de algum tipo de auxílio do órgão previdenciário federal.
FN62>Trabalhista - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não dá trégua. Exige redobrada atenção do empregador rural, pessoa física ou jurídica, para o cumprimento de formalidades legais que - quando não cumpridas - pode implicar no pagamento de altíssimas multas e indenizações trabalhistas capazes de ameaçar o patrimônio familiar. A formalização do empregado é o meio mais seguro para serem evitados aborrecimentos e prejuízos financeiros decorrentes de eventual descaso no cumprimento da legislação desta área.

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