BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu devolver o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o Serviço Florestal para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, novo nome da pasta. As mudanças foram oficializadas no decreto que reestrutura o ministério –agora comandado por Marina Silva–, publicado nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União.

O CAR e o Serviço Florestal haviam sido deslocadas para o Ministério da Agricultura no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante a gestão de Ricardo Salles. A função do cadastro é, primeiro, registrar imóveis em área rural e depois fiscalizar as leis ambientais nos locais.

Para Mauricio Guetta, assessor jurídico do ISA (Instituto Socioambiental), lembra que o CAR foi proposto, no âmbito da criação do Código Florestal (em 2012), pelos próprios ruralistas como instrumento para fiscalizar o cumprimento da lei dentro de propriedades rurais e como forma de compensar as anistias por desmatamento concedidas à época. O instrumento vem enfrentando problemas desde então. Há diversos casos de propriedades que passaram apenas pela primeira parte do registro, a autodeclaração, mas que nunca foram validadas – e é nessa segunda etapa que o órgão controlador deveria verificar se as regras estão, ou não, sendo cumpridas.

A mudança de pasta promovida pela gestão Bolsonaro, ressalta o advogado, representou conflito de interesse, uma vez que é o quadro técnico do Meio Ambiente, não da Agricultura, que tem capacidade para realizar essa função de fiscalização."Com o retorno à pasta original, há uma expectativa de que o CAR seja melhor implementado, até porque a atual ministra tem como norte de sua atuação a efetividade das políticas públicas. Mas existem complexidades", diz Guetta. Segundo ele, a principal delas é que, na grande maioria dos casos, quem valida as informações autodeclaradas são os estados, não o governo federal.