Um alerta da Faep aos produtores: cumpram rigorosamente as leis. Muitas são discutíveis e precisam ser mudadas, mas, enquanto estiverem em vigor, devem ser obedecidas.
Além de cumprir índices de produtividade, o agricultor tem que enfrentar uma legislação complexa. Falhas podem resultar em punições.
É para evitar essas falhas que a Faep tem feito reuniões com agricultores e colocando à disposição a cartilha ''Casa em Ordem''. A publicação é um roteiro para o agricultor fazer cumprir a função social da propriedade. Cada item das inúmeras leis são colocados de forma didática.
Na última terça-feira, o assunto foi tratado durante seminário em Londrina, em colaboração com o Sindicato Rural, Sociedade Rural, cooperativas Corol e Integrada. O assessor da Faep, engenheiro agrônomo Dalton Celeste, apresentou as implicações da legislação. ''As leis são complexas mas o produtor tem todo apoio para cumpri-las, disse, sugerindo que eles procurem os sindicatos, ''que têm pessoal treinado para orientar ponto por ponto''.
''A Faep alerta que o agricultor tem que fazer sua propriedade cumprir uma função social; tem que fazê-la produzir. É um bem que tem que gerar produção'', afirmou.
Entre leis, decretos, portarias e resoluções e instruções normativas são mais de 90 instrumentos legais que precisam ser cumpridos, segundo o técnico. ''Se não produzir, o agricultor será penalizado podendo até perder a terra. Mas a própria constituição dá ao produtor as ferramentas e as orientações de como não comprometer o seu imóvel. Para isso, tem que mantê-lo produtivo''- reitera Dalton Celeste.
A organização do produtor permite que ele reveja periodicamente, ou pelo menos uma vez por ano, se a propriedade se mantém nos índices previstos em lei e se imóvel é realmente produtivo. ''Não basta produzir é necessário manter índices previstos em lei'', reitera.
Para os técnicos da Faep, o produtor não pode perder de vista que precisa obedecer a legislação nos seguintes itens básicos: ambiental, recursos hídricos, trabalhismo e previdenciário.
Reserva averbada -- Na parte ambiental o ponto mais importante é o agricultor manter a sua reserva legal, avisa Dalton. E esta reserva legal tem que estar averbada, ou seja: registrada na matrícula do imóvel, no cartório de imóveis. Se não é reconhecida, ela vai penalizar o produtor no Imposto Territorial Rural (ITR).
O produtor também é obrigado a fazer o Ato Declaratório Ambiental (ADA) que é um detalhamento de onde está averbada essa reserva legal: cartório, livro, município, além de outros dados. Feito isto, só assim ele se credencia a cumprir outras exigências como o cadastro no Incra e a outorga do uso da água, por exemplo.
Uso da Água -- Sobre o uso da água na lavoura, Dalton lembrou que, pela legislação de recursos hídricos, quem utiliza água como insumo de produção é obrigado a fazer outorga, ou seja tem que solicitar autorização ao Suderhsa.
Sobre o cadastro do Incra o técnico da Faep lembrou que ele é complexo e se o produtor não souber preenchê-lo corretamente ele vai acabar informando ao governo que o seu imóvel não é produtivo.
Sobre o cadastro do ITR, uma obrigação anual que é feita em setembro, Dalton informou que quando o produtor tem o imóvel rural produtivo e a Reserva Legal averbada, a alíquota do ITR é relativamente baixa. Mas, caso não atenda os dois requisitos que são reserva legal averbada e índice de uso do solo acima de 80%, aí o ITR passa a ser penalizante para o produtor rural.
Algumas leis são punitivas - interpretam os técnicos. Elas implicam que o produtor tenha que gastar dinheiro para cumpri-las. Existem as tradicionais obrigações previdenciárias e trabalhistas. ''Elas requerem mais e mais daquele que já produz e gera emprego''. Mas, além disso, agora o setor produtivo é obrigado a atender a uma complexa legislação que exige um conhecimentos acima da capacidade do produtor rural.
''Não que ele não seja capaz, mas porque exige uma dedicação quase exclusiva para saber interpretar as leis'', segundo Dalton. Na realidade o produtor tem o seu tempo dedicado às atividades da produção, e não lhe sobra espaço para discutir esses assuntos.
Ele defendeu que os produtores têm que cumprir a lei porque isso lhes dá autoridade moral para exigir que outros setores e o governo também cumpram com suas obrigações. Citou que em Cascavel, Guarapuava, Ponta Grossa, Paranavaí e Palmas as comunidades se reuniu disseram para o governo parar com invasões e violências. O produtor precisa de paz para produzir porque problemas e preocuçações ele já os tem com a burocracia.

SERVIÇO: Mais informações no site da FAEP: www.faep.com.br - telefone: (41)322-7988 e-mail:faep.faep.com.br - site do Sindicato Rural de Londrina: www.srl.com.br

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