Imagem ilustrativa da imagem Limites da liberdade e censura
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O conceito "politicamente correto" implica certa disputa no debate público. Para alguns, o conceito tolhe a liberdade de expressão e de manifestação, impondo-se como ferramenta velada de censura. Outros temem que o politicamente correto se torne objeto de regulação por parte do Estado, ávido por normatizar espaços que competem exclusivamente ao arbítrio do indivíduo. Os valores endossados por maiorias coesas também podem cercear a liberdade individual, aspecto analisado por John Stuart Mill, pensador liberal, em sua obra Sobre a Liberdade, escrita na segunda metade do século 19.

Abordar o tema em uma perspectiva liberal tende a valorizar a liberdade individual e igualmente o caráter protetivo do indivíduo que é dado, juridicamente, na forma dos direitos fundamentais. Significa que o indivíduo deve ser respeitado independentemente de qualquer capa valorativa que o revista, seja de caráter religioso, étnico, sexual, ideológico, etc.

Mill destacava que "enquanto subsistir a individualidade, o despotismo não produzirá os seus piores efeitos; e qualquer coisa que esmague a individualidade, seja qual for o nome que lhe deem, é despotismo, quer alegue estar executando a vontade de Deus ou as injunções dos homens".

Os indivíduos devem ser respeitados em virtude do que possuem em comum e, igualmente, em relação às particularidades que os diferenciam uns dos outros. As pessoas buscam, em suas relações, o reconhecimento do outro. O reconhecimento obtido nas relações mais afetivas, como as familiares, as de amizade ou de grupos mais fechados, geram um sentimento positivo de autoconfiança.

A questão, no entanto, é que vivemos em sociedades plurais e complexas, em que somos convidados a também reconhecer núcleos de convivência e de valores diferentes dos nossos. É aí que entra o papel do Direito a fixar uma estrutura legal de reconhecimento jurídico. Quando os indivíduos se entendem como pessoas de direitos, gera-se o auto-respeito. Enquanto membro de uma comunidade jurídica, os indivíduos detêm o status de cidadãos, membros de "igual valor" em uma comunidade política.

Aos cidadãos é facultado o exercício igual de seus direitos políticos e o respeito inalienável desses direitos, independentemente de convicções ideológicas e visões de mundo. Os que os movem, e assim deve ser, é o auto-respeito. O auto-respeito é a consciência de que o indivíduo merece o respeito de todos os outros, da mesma forma que o outro, na sua individualidade, se sente merecedor desse mesmo respeito. Diz Axel Honneth, filósofo alemão contemporâneo: o cidadão "obtém a possibilidade de conceber sua ação como manifestação da própria autonomia, respeitada por todos os outros, mediante a experiência do reconhecimento jurídico". Daí a importância do Estado de Direito, regrado democraticamente, capaz de gerir a diversidade e a pluralidade de valores, ideologias e concepções de vida em um mesmo espaço social, facultando relações de reciprocidade pautadas pelo respeito e pela preservação dos direitos fundamentais. O limite. Fora dessa quadra - do respeito aos direitos fundamentais - o despotismo e a sanha totalitária, seja qual for o verniz, grassam os seus tentáculos.

Clodomiro José Bannwart Júnior é professor de ética e filosofia política na Universidade Estadual de Londrina.

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