Ato da Câmara define regras para vereadores durante campanha eleitoral

Além das regras já estabelecidas na legislação eleitoral, os 16 vereadores que tentam a reeleição em Londrina e os que concorrem como prefeito e vice terão que cumprir um ato normativo estabelecido pela Mesa Executiva que dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do prédio do Legislativo, uso de bens públicos e as restrições à publicidade institucional durante a pandemia. "Quando chega perto do período eleitoral eu determino a publicação desses atos não só para garantir a lisura do processo eleitoral, mas também para preservar os próprios vereadores", disse o procurador-geral da Câmara Municipal de Londrina, Miguel Aranega Garcia.

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Entre as regras fica vedada a utilização de placas, cavaletes, cartazes nas dependências da Câmara. As exceções são os adesivos perfurados nos carros que ficam no estacionamento oficial da Casa. Outro artigo lembra que as impressoras, xerox, computadores, telefones e demais ferramentas só podem ser utilizadas para atividades parlamentares que têm relação direta com exercício do mandato. Ou seja, fica proibido o uso do suporte de gabinete para a campanha eleitoral. "O que o vereador tem que ter em mente é que as atividades parlamentares continuam normalmente e não pode se confundir com as atividades eleitorais em momento algum".

Sobre os servidores de carreira ou indicados por vereadores, podem participar da campanha, desde que seja fora do horário do expediente. "Eles devem ficar atentos aos horários e por conta da pandemia o horário mesmo para quem está de forma remota ficou fixado das 13 horas às 19 horas e durante este período fica vedado participar de campanha."

Quem desrespeitar as regras, no caso dos candidatos, pode ter o registro de candidatura cassado ou no caso dos servidores podem responder a processos administrativos. "Neste caso poderão responder também por malversação do dinheiro público", citou Aranega Garcia.

Os 'podcasts', reportagens e outras publicações informativas feitas pela assessoria de imprensa da Câmara no site oficial e também nas redes sociais foram suspensos também até 15 de novembro. Os atos oficiais permanecem sendo publicados no Portal da Transparência da Câmara.