Os estabelecimentos deverão ter licença de funcionamento com validade de no máximo um ano, concedida pela Vigilância Sanitária

Para ter licença, é preciso:

q Disponibilizar o cadastro de clientes atendidos, informando as datas, duração e intervalo de cada sessão de bronzeamento
q Pedir termo de consentimento e avaliação médica do cliente e fornecer ao órgão de fiscalização
q Comprovar o treinamento dos operadores das câmaras
q Registrar eventos adversos ocorridos nas sessões

Proíbe

q O uso da câmara por menores de 16 anos
q Dos 16 aos 18 anos será necessária autorização do responsável
q Propaganda de bronzeamento que não informar sobre os riscos será considerada publicidade enganosa

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