Confira abaixo a documentação necessária para acionar o Seguro Obrigatório em cada caso específico. Em todos eles são exigidos o Boletim de Ocorrência Policial, obtido no DER ou na Companhia de Polícia Rodoviária Estadual, e a
xerox autenticada do Documento de Licenciamento do Veículo (frente e verso) constando a quitação do Seguro Obrigatório.
Em caso de morte:
- Xerox autenticada da Certidão de Óbito, solicitada no cartório de registro civil onde foi registrado o óbito.
- Documentos comprobatórios da qualidade de beneficiários: xerox autenticada da Certidão de Casamento (com data posterior ao óbito). Na falta do cônjuge (comprovada com Certidão de Óbito), os filhos se tornam os herdeiros legais. São necessários, então, Certidão de Nascimento (no caso de filhos menores), RG, CPF, e Certidão de Casamento (no caso de filhos maiores).
- Xerox autenticada do Documento de Identidade e do CPF da vítima e dos beneficiários.
Em caso de invalidez permanente:
- Declaração de atendimento da vítima em hospital, ambulatório ou do médico assistente, obtidos no hospital que prestou o atendimento.
- Relatório do médico assistente, indicando o grau de invalidez do órgão ou membro atingido.
- Xerox autenticada do RG e CPF da vítima.
Em caso de despesas de assistência médica-hospitalar:
Para ter direito a essa cobertura, o atendimento deve ser exclusivamente particular, sem a participação do Sistema Único de Saúde (SUS).
á- Declaração do hospital de que o atendimento foi em caráter particular.
- Declaração do médico, informando quais as lesões que a vítima possuia ao dar entrada no hospital e quais tratamentos foram feitos.
- Recibos e notas fiscais refererentes ao tratamento como notas de farmácia acompanhadas de receitas.
- Xerox autenticada do RG e CPF da vítima.

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