O Ecad já havia sido investigado em outras quatro CPIs, na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas do Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Além disso, no ano passado, foi tema de um procedimento administrativo da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, instaurado a partir de representação da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura.
A secretaria concluiu que o Ecad e as associações que o compõem incorreram em infração à ordem econômica ao fixarem valores unificados a serem cobrados pelos direitos autorais, funcionando ''como uma instância de coordenação de preços, sem que, para isso, tenha recebido respaldo da Lei de Direitos Autorais''.
Outro problema apontado pela secretaria foi a imposição de ''critérios abusivos e indiscriminados para o ingresso de novas associações no sistema de gestão coletiva instituído pela Lei de Direitos Autorais, em prejuízo da livre concorrência e de todos os agentes desse setor''.
O órgão encaminhou o processo ao Cade, com recomendação de condenação por infração à ordem econômica. O Cade abriu processo administrativo, que está tramitando sob relatoria do conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça.
A Secretaria de Direito Econômico também recomendou a criação de mecanismos públicos de fiscalização sobre o Ecad.
O MP do Rio de Janeiro confirmou que está em andamento uma investigação sobre o Ecad, mas não informou detalhes desse procedimento. O Ministério Público Federal não atendeu à solicitação de informações feita pela reportagem. (F.G.)

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