A intenção pode até ser melhorar a qualidade da programação a cabo brasileira. Mas a Lei 12.485, mesmo em fase de regulamentação, já deixa inúmeras dúvidas a respeito de sua aplicação. Tanto para quem produz conteúdo para canais pagos quanto para as operadoras e os telespectadores. Principalmente no que diz respeito às cotas estabelecidas para a exibição de produções nacionais pelas tevês por assinatura.
A Ancine, responsável pela regulamentação da lei aprovada em setembro do ano passado, defende que essa é uma forma de construir uma indústria brasileira de conteúdos audiovisuais que tenham como principal ''janela'' a tevê paga. Mas a maneira como isso foi estabelecido não agradou à maioria dos canais e das operadoras.
''A gente teme que isso possa onerar o serviço e, talvez, nem ser exatamente aquilo que o consumidor deseja'', explica Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). O assunto foi tema do recente seminário ''Lei 12.485 e seu impacto no mercado audiovisual'', realizado no Rio de Janeiro pela Associação Comercial do Rio de Janeiro, Sebrae-RJ e Associação Brasileira dos Cineastas (Abraci).
De acordo com a lei, fixa-se uma quantidade mínima de programação nacional que deve ser exibida por qualquer canal considerado ''de espaço qualificado''. Entram nessa categoria aqueles que apresentam majoritariamente em seu horário nobre produtos como filmes, documentários, séries, programas infantis e de variedade. Programas de auditório, esportivos e jornalísticos estão excluídos.
No primeiro ano de vigência da lei, essa cota fica em 70 minutos semanais. Já no segundo, passa para 140 minutos, tornando-se de 210 minutos a partir do terceiro. E, dentro da cota, é preciso ainda que metade desse tempo venha de produção independente. ''Hoje seriam cerca de 90 canais que deveriam cumprir essa cota'', explica Vera Zaverucha, diretora da Ancine.
Depois de três anos, a média seria de 30 minutos por dia em cada canal. O que daria cerca de 45 horas de produção nacional por dia, contando que sejam 90 emissoras submetidas à lei. ''A cultura nacional sempre foi muito dominada pela cultura estrangeira. Não vamos só gerar negócios, vamos valorizar a nossa própria cultura'', defende Carolina Paiva, diretora executiva da Abraci.
Mas a expectativa de produção nacional na tevê a cabo é ainda maior. Isso porque existe também uma cota de canais brasileiros. O cálculo funciona da seguinte forma: em cada três emissoras definidas como de espaço qualificado, uma tem de ser nacional. Para isso, precisa ter majoritariamente conteúdo nacional em seu horário nobre. ''Um pacote com 16 canais, por exemplo, onde nove deles sejam de espaço qualificado, terá de ter três nacionais'', exemplifica Fernando Ramos, diretor geral da NET Brasil, responsável por estabelecer as relações da Globosat com as operadoras que distribuem seu conteúdo.
A nova lei estipula que se exija no máximo 12 canais nacionais, sendo que um terço deles deve ser de programadoras independentes e pelo menos dois canais veiculando 12 horas diárias de programação nacional, com três horas em horário nobre.
Para a Ancine, investir na produção nacional vai tornar a tevê a cabo brasileira mais qualificada e, portanto, atrair novos assinantes. E a concorrência deve estimular a queda nos preços dos pacotes. Mas não é desse jeito que as operadoras encaram a novidade. A Sky promove uma campanha pública contra a lei, argumentando, entre inúmeras outras coisas, que essas mudanças implicarão, sim, no aumento das mensalidades.
Para a ABTA, isso também deve acontecer. ''Conteúdo nacional é mais caro que o importado e isso já faz uma grande diferença. Só pode encarecer os custos'', deduz Alexandre Annenberg, que também expressa preocupação a respeito de que tipo de conteúdo será produzido para respeitar a lei. ''Com essa imposição, podem surgir canais cumprindo as cotas a qualquer preço e, possivelmente, sem qualidade'', argumenta.
Para Fernando Ramos, a ideia é de que se respeite a segmentação adotada previamente por cada emissora. ''Pode ser ingenuidade minha, mas acho que os canais dificilmente descaracterizarão a exibição de seus conteúdos, incluindo na programação outros gêneros distantes dos já trabalhados'', supõe.

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