Curitiba - O julgamento do mérito das propostas será uma das principais pautas da comissão de trabalho criada pela Fundação Cultural de Curitiba (FCC) para discutir mudanças na Lei Municipal de Incentivo à Cultura. O primeiro encontro da comissão, formada por representantes da FCC, do Fórum das Entidades Culturais, do legislativo e de investidores, aconteceu na última sexta-feira. A meta é que os membros se reúnam num prazo entre 60 e 90 dias e concluam um relatório das alterações necessárias na lei criada há 13 anos. O documento será encaminhado ao prefeito Beto Richa e posteriormente levado à Câmara Municipal para votação.
O presidente da FCC, Paulino Viapiana, estima que em 2006 os projetos apresentados dentro da Lei Municipal de Incentivo já estejam adaptados às novas regras. Viapiana explica que a comissão foi instalada com base em reivindicações de todas as pessoas envolvidas no processo da legislação que viabiliza a produção de projetos culturais dentro de princípios da renúncia fiscal. ''Desde o artista que apresenta o projeto até os investidores que patrocinam e a própria fundação não estavam satisfeitos com a lei atual'', argumenta.
Para ele, uma das principais queixas está relacionada ao mérito da proposta. A legislação atual não julga o mérito, apenas a parte formal dos projetos. ''É uma questão delicada porque envolve a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal'', explica o presidente da FCC. Por outro lado, a falta de julgamento do quesito implica em aprovações de projetos sem qualidade, conforme analisa Viapiana. Outras questões que devem ser discutidas pela comissão são relacionadas à fiscalização, prestação de contas e inadimplência, entre outras.
''Hoje as regras definidas para essas questões são insuficientes. Com as propostas da comissão, pretendemos deixá-las mais rígidas'', explica. Viapiana lembra que a comissão não tem poder deliberativo, mas conclui: ''esperamos que a discussão sirva para produzir uma lei mais adequada''. Atualmente, a legislação municipal que aprova projetos culturais em Curitiba está suspensa. Acordo informal feito entre FCC e os produtores culturais estabeleceu que primeiro seriam analisados os 754 projetos culturais que esperam julgamento para se abrir novo edital, o que se deve acontecer somente no próximo ano.

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