Desde que foi criado, em 1973, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é alvo de reclamações e polêmicas. Entretanto, nunca o órgão, uma sociedade civil de caráter privado que administra os recursos dos direitos autorais da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras no Brasil, esteve em posição tão delicada quanto neste ano. O Ecad está sendo investigado na Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e uma proposta que tramita no Congresso Nacional pode criar mecanismos de regulação rígidos no setor.
Em abril, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal que investigou indícios de irregularidades no Ecad apresentou um relatório final contundente. A CPI havia apurado diversas denúncias relativas ao escritório, entre elas o pagamento de direitos autorais de 24 trilhas sonoras para uma pessoa que nada tinha a ver com as composições, alteração de planilhas com cálculo de prêmios para dirigentes do Ecad, apropriação de créditos retidos para cobrir buracos no orçamento do escritório e formação de cartel - configurado através de dificuldades para o credenciamento de mais associações na entidade, preços abusivos, taxas de administração elevadas e outros problemas.
Os integrantes da CPI concluíram que ''o Ecad se degenerou'', propuseram o indiciamento de 15 pessoas (por apropriação indébita, fraude em auditorias, formação de cartel e enriquecimento ilícito) e fizeram sugestões para mudar a gestão dos direitos autorais no País.
As propostas de indiciamento foram encaminhadas ao Ministério Público Federal e ao MP do Rio de Janeiro, onde está localizada a sede do Ecad. Ao Governo Federal, a CPI sugeriu a transferência das questões dos direitos autorais do Ministério da Cultura para o da Justiça, além da criação de um conselho e de uma secretaria nacional sobre o assunto.
Além disso, a comissão apresentou um projeto de lei, que tramita atualmente no Congresso Nacional. A proposta estabelece a criação de um órgão público vinculado ao Ministério da Justiça, que teria uma série de atribuições, como a seleção e habilitação de associações que irão compor um único escritório central e a homologação do regimento interno da entidade e dos preços fixados.
''Na prática, isso significa a criação de uma instância de controle, à qual os interessados que se sentirem lesados pelo Ecad poderão recorrer'', afirma o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que foi presidente da CPI do Ecad.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, mas Rodrigues conseguiu recolher assinaturas para que o projeto seja votado com urgência. Dessa forma, pode ir a plenário na volta do recesso parlamentar, no início de agosto.

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