''Muito comum encontrar nas maçudas obras de doutrina jurídica a expressão: ''no que pertine'', significando ''no que se refere'', ''no que se relaciona''. Busquei-lhe a origem etimológica em diversos dicionários, com exceção do Houaiss, e foi debalde o meu esforço. Pode me ajudar abonando ou não a expressão?'' Eduardo José Pereira Matos, Fortaleza/CE
Seria fácil abonar a expressão se houvesse na língua portuguesa o verbo ''pertinir'', porque ''pertine'' seria a 3 pessoa do singular do presente do indicativo desse verbo, assim como ''pertence'' e ''refere'' o são de ''pertencer'' e ''referir''. Se não temos e não usamos ''pertinir'', de onde surgiu, então, essa forma verbal? Do latim ''pertinere'', que nos trouxe o verbo pertencer ao mesmo tempo em que o adjetivo pertinente (= pertencente) e o substantivo pertinência.
Como há tantas expressões adequadas à mesma situação além das duas citadas pelo consulente temos ''no que concerne, no que diz respeito, quanto a, relativamente a'', etc não recomendo usar ''no que pertine'' enquanto não houver maior respaldo popular e oficial, e este se baseia na utilização da palavra pela maioria da população e por autoridades da área.
''Existe a palavra recursal? Em pareceres jurídicos da minha empresa essa palavra é muito comum, porém procurei no Aurélio, no Michaelis, no Dicionário Prático do Celso Luft, no Dicionário Jurídico da Editora Forense e não tem esse termo''. M. L. O., Rio de Janeiro/RJ
Nem precisaríamos de um dicionário para afirmar que a palavra existe, de tão comum. De qualquer modo, o adjetivo recursal já consta no dicionário Houaiss (2001): ''relativo a recurso'', o qual traz a observação de que surgiu no Brasil em meados dos anos 80. Também é registrado no Dicionário de Usos do Português do Brasil (2002), com os seguintes significados: de recurso, como em ''prodigalidade recursal''; que orienta a interposição de recurso; que recebe recurso, como em ''instâncias recursais''.
''É correto dizer que uma pessoa é 'de menor', significando que tem menos de 18 anos?'' L. A. Foz do Iguaçu/PR
Juridicamente, não. A fórmula correta é menor de idade. Argumenta-se que ''de menor'' é modo abreviado de expressão ''é de menor idade'', mas aí se trata de uso coloquial, não aceito na área jurídica. O que se pode dizer, como alternativa, é: ''Fulano é menor'' (sem a preposição ''de'', note-se), que seria uma redução de ''Fulano é menor de idade''.
''Como deve ser a grafia correta? 'Recebi estes autos do... e faço conclusos ao...' ou 'recebi estes autos do ... faço-os conclusos ao'. Faço-os, está correto?'' J.B.S.F. Londrina/PR
O uso do pronome átono ''os'' está correto, pois tal construção gramatical (norma culta) requer o objeto (direto) do verbo fazer. É como se fosse ''eles'' (os autos) na linguagem popular: recebi os autos e faço (eles) conclusos. Portanto: ''Recebi estes autos e faço-os conclusos...''
- Maria Tereza de Queiroz Piacentini é diretora do Instituto Euclides da Cunha e autora dos livros ''Só Vírgula'', ''Só Palavras Compostas'' e ''Língua Brasil Crase, pronomes & curiosidades'' - www.linguabrasil.com.br

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