Brasília, DF - A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça quer que o Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) seja condenado por prática de cartel.
O escritório, responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais no Brasil, é formado por nove associações que representam os compositores.
A secretaria argumenta que, apesar de serem concorrentes, as associações fixam, arbitrariamente, valores comuns para cobrança de direitos, que são estabelecidos em assembleia e mudam para cada tipo de usuário.
A SDE investiga o caso desde julho do ano passado, a pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura).
''O valor fixado não tem nenhuma razão de ser. É decidido ao bel-prazer das associações'', disse a advogada Leonor Cordovil, que defende a ABTA.
A secretaria do Ministério da Justiça publicou parecer sobre o caso no ''Diário Oficial da União'' do dia 30 de junho. Caberá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidir sobre a questão.
O parecer pede que o conselho proíba a ''fixação conjunta e unificada dos valores devidos'' e que o escritório passe a ser fiscalizado por algum órgão do governo, o que não acontece atualmente.
Se condenada, a entidade também poderá ser multada em valor que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ecad, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Em nota divulgada antes da publicação do parecer pela SDE, o escritório diz que a prática apontada não pode ser caracterizada.
O Ecad justifica que ''as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência''.

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