A polêmica sobre a Conta Cultura (CC), o programa do governo estadual criado para facilitar a viabilização de projetos culturais já aprovados pelas Leis Roaunet e do Audiovisual, se acirra cada vez mais. No último dia 31, o Ministério Público do Estado (MPE) requisitou à secretária estadual de cultura Mônica Rischbieter esclarecimentos sobre os critérios definidos pelo Fórum de Cultura Paranaense (FCP) e pela Secretaria Estadual de Cultura (SEC) para análise e indicação dos projetos que participarão da CC. O MPE espera com estes dados instruir os autos nº 023/01 em trâmite na promotoria, que devem resultar em ação civil pública contra a SEC. O promotor de justiça Paulo Ovídio dos Santos Lima forneceu prazo de dez dias úteis à SEC para que os critérios sejam apresentados.
O pedido de informações do MPE resulta de um requerimento protocolado no dia 19 de abril pelo advogado londrinense André Galvão, representante do Fórum de Cultura de Londrina (FCL) nas discussões sobre a regulamentação da Lei do Mecenato. Galvão aponta em sua petição inúmeros pontos da CC que, segundo ele, configuram inconstitucionalidade: 1º - ausência de critérios que nortearão a análise e indicação dos projetos inscritos no programa; 2º - infração do princípio da legalidade e do devido processo legal e da ampla defesa dessas disposições, quando se estabelece na CC que ‘‘das decisões das Comissões não caberá recurso’’, e ‘‘os projetos indicados não poderão ser reapresentados’’; 3º - intimidação dos participantes, quando a CC estabelece que ‘‘ao empreendedor cultural que não cumprir o disposto nos itens será vedada a participação em outros projetos e programas da SEC’’; 4º - intermediação da SEC na aplicação dos recursos previstos no artigo 28 da Lei Federal nº 8313/91, já que a participação da SEC não ocorre mediante contratação e sim por um programa restritivo de direitos, que impõe novas obrigações aos empreendedores.
Após estas constatações, Galvão conclui que a SEC feriu os princípios que regem os atos da administração pública, como os da legalidade, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, do devido processo legal e da ampla defesa, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, pedindo portanto a proposição de medida cautelar obrigando a SEC a sanar as ilegalidades apontadas. O MPE não ingressou medida cautelar, mas já prepara a ação civil pública.
A secretária Mônica Rischbieter passou a tarde de ontem preparando a resposta ao MPE, que deve ser apresentada hoje de manhã. Segundo a assessoria da SEC, a secretária estranhou o advogado ter procurado o MPE e não a própria Secretaria. Galvão conta que dois meses antes de protocolar seu requerimento procurou a SEC e conversou por diversas vezes com o assessor jurídico Neuri Barbieri. A argumentação de Barbieri era a de que todos os questionamentos feitos pelo advogado já haviam sido respondidos pelo Ministério da Cultura, e que não haveria nenhuma inconstitucionalidade.
Em entrevista à Folha na semana passada, Rischbieter disse que os critérios para a indicação dos projetos se nortearam pela originalidade, qualidade e pelo fato de os proponentes serem paranaenses. A decisão de vetar a reapresentação de projetos não indicados foi um consenso entre a SEC e o FCP, o mesmo valendo para a imposição da CC que impede o produtor cultural de ingressar com recursos quando se sentir lesado pela avaliação das Comissões da CC. Segundo a assessoria da SEC, se os projetos não indicados pudessem ser reapresentados, o trabalho das comissões seria dificultado, pois o número de projetos aumentaria muito, e impediria a participação de novos produtores. O fato de a grande maioria dos membros da Comissão ser de Curitiba - apenas dois membros eram do interior, de um total de 21 - se justifica, segundo a SEC, pela escassez de tempo que ela dispunha para organizar as comissões.

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