- Resolução 03 do Conselho Nacional de Educação (10.11.1999): estabelece e estrutura o funcionamento de escolas indígenas de ensino médio. Define também competências da União, estados e municípios
- Portaria Federal 1.040 (27.08.2000): estabelece os critérios para auxílio aos alunos índios, inclusive a criação de Casas de Estudantes Indígenas
- Lei Federal 10.172 (09.01.2001): inclui a educação escolar indígena no Plano Nacional de Educação
- Lei Estadual 13.134 (18.04.2001): define a reserva de três vagas em cada uma das seis instituições de ensino superior do Paraná para serem disputadas entre estudantes índios. Também define bolsas de estudo para os universitários aprovados
- Projeto de Lei Estadual 649/2002: prevê a disponibilização de R$ 100 mil anuais para garantir bolsa de estudos aos indígenas universitários. Projeto foi apresentado como emenda ao orçamento de 2003

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