NOTA
Lei de incentivo
Foi aprovado na Câmara Municipal de Londrina, na sessão de terça-feira, um Pedido de Informações dirigido ao prefeito Antonio Belinati, feito pela vereadora Elza Correia (PMDB), solicitando oficialmente esclarecimentos sobre o processo de avaliação dos projetos inscritos na Lei nº 5305/92. A Lei dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Município de Londrina. Elza Correia pergunta no documento quem são os integrantes da Comissão de Avaliação, quais os critérios adotados para avaliar os projetos culturais, as frequências das reuniões e também quais foram os projetos aprovados. Pelos trâmites da Lei, esse pedido de informações, após a aprovação de todos os vereadores, é encaminhado à prefeitura. Antonio Belinati tem o prazo de 15 dias para respondê-lo, com prorrogação para mais 15 dias. Após a resposta do prefeito, se detectada alguma irregularidade, Elza Correia pode solicitar o cancelamento do processo de avaliação, pedindo para que seja convocada uma nova Comissão.

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