Foi aprovada anteontem, no Senado Federal, a nova Lei de Direitos Autorais, nº 5.430/90, que atualiza a legislação vigente criada na década de 70. Na opinião de juristas, a lei apresenta aspectos positivos, além de algumas omissões, e corre o risco de ficar no papel se não forem criados mecanismos de fiscalização.
Única brasileira a integrar a Confederação Internacional da Sociedade de Autores e Compositores, instituição criada em 1922, em Paris, com o objetivo de defender os interesses dos autores, a advogada Vanisa Santiago, especialista em direitos autorais, diz que a lei demorou muito tempo sendo examinada, oito anos, e por isso entrará em vigor já um pouco ultrapassada. ‘‘A lei deveria ser mais clara no que diz respeito aos novos meios de comunicação, como a Internet, mas nada impede que isso seja regulamentado com o tempo’’.
No entanto, ela lembra também que o País deve apressar-se para criar uma legislação adequada às novas exigências de mercados, cada vez mais globalizados, previstas em acordos internacionais assinados pelo Brasil. E lamenta, por exemplo, que tenha sido excluído da lei o artigo que taxava a cópia privada. Prática usual em universidades, por exemplo.
Entre os aspectos positivos, ela aponta o reconhecimento do autor apenas como pessoa física. ‘‘Isso não significa que a lei não deva proteger também o interesse das pessoas jurídicas patrocinadoras ou veiculadoras da criação.’’ Segundo ela, a nova legislação é bastante equilibrada nesse sentido. ‘‘Mas só a pessoa física é capaz do ato de criar’’.
Foi exatamente por contrariar esse princípio que os artigos 36, 37 e 38 foram suprimidos, após pressões de artistas liderados por Sérgio Mamberti. Os artigos estabeleciam que os direitos patrimoniais de autor passariam a pertencer ao empregador ou contratante no caso da obra criada sob contrato de trabalho ou encomenda.
Fiscalização Segundo o advogado Costa Netto, sem instrumentos eficazes de controle e fiscalização, não adianta ter boas leis. Ele considera de fundamental importância a criação de um órgão ligado ao Judiciário, com poder de fiscalizar o cumprimento da lei.
Em duas reuniões organizadas por Sérgio Mamberti, no Rio e em São Paulo, artistas de várias áreas decidiram pela criação de um Fórum Nacional de Cultura e Cidadania, que tem entre seus objetivos o de conscientizar a categoria sobre os vários aspectos da lei e fiscalizar sua aplicação.

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