Curitiba - A Secretaria Estadual da Cultura vai aguardar o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a Lei Estadual de Cultura para emitir um parecer. A Lei 13.133 entrou em vigor no final do ano passado, na gestão do governador Jaime Lerner (PFL). Um ano antes, no entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já havia proposto a Adin 2.529 por entender que os artigos que tratavam do financiamento dos projetos eram inconstitucionais.
Ontem, em reunião com integrantes do Fórum Permanente de Cultura, a secretária Vera Mussi demonstrou sua preocupação e sinalizou a possibilidade de a Adin, se aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), produzir efeitos retroativos. Ou seja, caso a ação seja acatada, mesmo os projetos já aprovados podem ser anulados.
A possibilidade coloca a Secretaria de Cultura num impasse quando o assunto é Lei de Incentivo. A lei aprovou os primeiros projetos em dezembro do ano passado, no apagar das luzes do antigo governo. Agora, artistas de todas as áreas, que já tiveram os seus projetos aprovados ou não, querem uma posição da secretaria para viabilizar as suas propostas culturais. A exemplo de outras 19 leis estaduais semelhantes, a Lei de Incentivo Cultural é o principal mecanismo de aprovação dos projetos culturais, já que permite ao patrocinador deduzir o montante investido no Imposto de Renda (IR).
''Se a Adin for aprovada, abre um precedente para que as outras 19 leis estaduais e outras 72 municipais existentes do Brasil sejam derrubadas'', reforça o coordenador do Fórum Permanente de Cultura, Marcelo Miguel. Ontem, Miguel e mais dez representantes de outras entidades integrantes do Fórum Estadual de Cultura entregaram à secretária da Cultura a ''Carta do Paraná'', um documento que, entre outros tópicos, pede urgência na avaliação da Lei de Incentivo à Cultura, temendo que a legislação seja revogada.
''Retirar a lei é voltar à estaca zero'', diz a escritora Márcia Oliveira. Ela teve seu projeto aprovado em dezembro do ano passado, mas uma confusão no destino do seu projeto ilustra a fragilidade da legislação. ''Meu projeto foi aprovado, mas não saiu em Diário Oficial'', conta. Confusões como essa não são as únicas a tirar o sono dos artistas. Mesmo os projetos já aprovados não estão podendo captar recursos por conta da morosidade da Secretaria de Estado da Fazenda em emitir documentação necessária para regularizar a captação.
A secretária Vera Mussi aguarda que as pessoas responsáveis por emitir o certificado de captação sejam deslocadas para a Secretaria da Cultura, ainda sem prazo para acontecer. De concreto, a secretária só revelou que a lei não será revogada. Resta saber em que condições.

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