O coordenador-geral de Regulação de Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Cristiano Borges Lopes, argumenta que os pontos principais sugeridos ao Governo Federal pela CPI do Ecad já estão previstos em políticas que estão sendo adotadas pela pasta.
Ele cita o Plano Nacional de Cultura, já vigente e que, entre outras atribuições, estabelece ações do ministério no âmbito dos direitos autorais, e um projeto de lei que visa modernizar a legislação sobre o tema, atualmente em análise na Casa Civil da Presidência da República. ''Já temos uma demanda sobre direitos autorais, até em função das questões propostas pela internet, como regimes de colaboração e o software livre'', justifica.
Lopes aponta que, na esteira dessa legislação, devem ser criados uma instituição federal específica para a área de direitos autorais e um sistema de regulação para os escritórios de arrecadação e distribuição. Para as áreas de audiovisual e impresso, que não possuem escritórios centrais, devem ser constituídas essas estruturas. Na música, como já existe o Ecad, a diferença seria a criação de mecanismos de fiscalização da entidade.
''Esses escritórios serão supervisionados, e terão que fazer relatórios de atividades e relatórios contábeis'', explica o coordenador. ''As sugestões feitas pelo Congresso Nacional, portanto, já estão previstas em grande parte nas ações do Ministério da Cultura. Acredito que a única diferença que haveria para uma eventual gestão do Ministério da Justiça seria que nós não nos propusemos a homologar preços (ao contrário do previsto no projeto de lei apresentado pela CPI do Ecad). Não avançamos nessa questão. Entendemos que as associações têm que ter liberdade para arbitrar preços, mas é claro que abusos têm que ser coibidos.'' (F.G.)

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