Aproveitando as comemorações dos 13 anos do ECA, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos lançou, na semana passada, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. O objetivo é preservar a vida de crianças e adolescentes e a inserção social segura, garantindo, sempre que possível, os vínculos familiares e afetivos. Até o final do ano, a implantação do programa deverá ocorrer em cinco estados do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Pará) para atender cerca de 350 pessoas, entre crianças, adolescentes e familiares. Estão previstos assistência jurídica, psicossocial e proteção em local seguro, acesso facilitado a serviços especializados, reinserção social e escolar, entre outras ações.
O Programa será gerenciado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. As entidades gestoras, responsáveis pela execução das ações estarão presentes nos estados, podendo ser qualquer organização pública governamental ou da sociedade civil. Neste ano de 2003, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos vai financiar os programas nos estados. A estimativa de custo é de R$ 300 mil para cada grupo de 25 pessoas inseridas no programa.
Também foi assinado Protocolo de Intenções com o Ministério da Saúde e com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres visando a implantação do Plano Nacional de Atenção à Saúde de Adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas. No Brasil, existem 30 mil crianças e adolescente em cumprimento de medidas sócio-educativas. Deste total, 11 mil estão em unidades de internação. Pesquisa sobre as unidades de internação no País, realizada pelo IPEA no ano passado, apontou que o atendimento à saúde é um dos pontos mais delicados no atendimento aos adolescentes privados de liberdade. De maneira geral, os principais problemas apontados são referentes à saúde mental, dermatologia, DST's, odontologia e drogadição.
Outra novidade é uma portaria assinada com o ministro das Comunicações que vai possibilitar a criação de uma central telefônica única para receber denúncias de violações de direitos humanos e utilização do serviço de acesso público à internet pelos Conselhos de Direito e Conselhos Tutelares.
Também foi anunciado um termo de cooperação técnica com o Banco do Brasil que vai viabilizar a distribuição para os conselhos tutelares de cinco mil computadores com o Sistema de Informação de Proteção à Infância e à Adolescência (Sipia I) instalado, além de promover e assessorar a gestão dos fundos municipais da Infância e da Adolescência Hoje, dos 3.875 conselhos, apenas mil têm o programa. De fevereiro a março deste ano, foram registradas 46 mil ocorrências de ameaça ou violação dos direitos de criança ou adolescente.
Na ocasião, a Agência de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência (Andi) apresentou a campanha ''Conselho Tutelar: todo mundo precisa conhecer'', parte do projeto Mídia e Conselhos: uma aliança estratégica na prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Foi desenvolvida uma campanha publicitária com VTs, spots para rádios e anúncios para jornais e revistas, sendo que alguns veículos de comunicação já se comprometeram a veicular gratuitamente as produções.

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