Apesar de ter sido anunciado no último dia 25 de setembro que o governo iria retirar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, a Procuradoria Geral do Estado ainda não cumpriu a determinação do governador Jaime Lerner (PFL). A Adin foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 17 de setembro, e questionava a criação do Fundo de Cultura e a aplicação de incentivo fiscal por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Lerner havia vetado essa lei em janeiro, e depois recuou, dizendo que aceitaria a decisão da Assembléia. Lei aprovada, o governador voltou atrás, ingressou no STF, e depois recuou novamente, anunciando que iria retirar a ação. Entretanto, a assessoria de imprensa do STF informou que o ministro relator Néri da Silveira já enviou pedido de informação à Assembléia Legislativa no último dia 2 de outubro por meio do ofício 3024/r. A Assembléia tem 30 dias para responder ao pedido de informações.
A secretária estadual de cultura Mônica Rischbieter argumenta que a retirada da Adin é um processo demorado: ''Conversei com a procuradora do Estado ontem (segunda-feira) e ela me explicou que o andamento desses processos sempre é muito moroso. Para você ter uma idéia, o Paraná tem 106 Adins tramitando no STF e a última foi julgada em 1989''. Entretanto, a assessoria de imprensa do STF explicou à reportagem que para se retirar uma Adin basta o requerente enviar um comunicado explicando as razões para a desistência, e o processo será interrompido.
A procuradora geral do Estado, Márcia Ribeiro, disse à Folha que há um trâmite legal a ser respeitado: ''Recebi um ofício do governador e agora vamos ouvir o procurador que assinou a ação. Após ouvi-lo, iremos analisar que medida tomaremos''. Sobre a possibilidade da procuradora concluir que a Adin não deve ser retirada, Márcia disse que antes a procuradoria tem de descobrir se houve alguma modificação de fato para esse fim.
Uma novidade para o setor cultural do Estado é a determinação de quanto o governo irá repassar para o Fundo Estadual de Cultura. O Fundo, que será criado em 2002, como determina a lei estadual 13.313 (a mesma que está sendo questionada no STF), receberá R$ 3,821 milhões, o que representa 0,1% das verbas arrecadadas junto ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS. A lei prevê que o governo repasse até 1,5% desse imposto para o Fundo, mas o governo optou pelo percentual de 0,1%.
Rischbieter considerou positiva a destinação ao Fundo, já que há poucos dias não se acreditava na criação dele: ''Na verdade não é muito dinheiro, mas a criação do Fundo já é uma grande vitória'', comemora.
A previsão do orçamento para 2002 ainda não é definitiva, pois a Assembléia Legislativa tem até dezembro desse ano para indicar mudanças, sugestões e eventuais correções em relação à proposta apresentada pelo Executivo. Se esse repasse de 0,1% for aprovado pelos deputados, o cenário cultural paranaense para o próximo ano deve contar com cerca de R$ 50 milhões anuais, já que 0,55% do ICMS é destinado à Secretaria do Estado da Cultura (SEC), percentual equivalente a R$ 45,7 milhões. ''O orçamento previsto é sempre maior do que o orçamento praticado. Em 2001, a secretaria de fazenda nos repassou R$ 250 mil mensais para custeio e projetos, sem contar a folha de pagamento'', observou a secretária, prevendo que não será repassado o montante calculado de R$ 45,7 milhões, e sim, algum valor menor.
Se o governador não retirar a Adin e o ministro julgar que a lei é inconstitucional, a Lei do Mecenato pode não vigorar no próximo ano e o Fundo não ser criado, pois não haveria respaldo legal. Sobre a terceira fase do programa Conta Cultura, administrado pela SEC, Rischbieter revelou que foram apresentados 62 projetos na área de artes cênicas, e que na área de música, pela primeira vez, foram inscritos mais projetos de Londrina e região, totalizando um número maior que os projetos apresentados por músicos de Curitiba.

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