Com 13 anos de atuação comemorados no último domingo, 13 de julho , o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda é pouco compreendido pela maioria da sociedade brasileira. Considerado uma das leis brasileiras mais modernas, que já se tornou referência legislativa para 14 países, o ECA muitas vezes é acusado de permitir o aumento da criminalidade entre os adolescentes, já que determina idade penal a partir de 18 anos. Atualmente, há 40 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional pedindo a redução penal e a polêmica ainda não tem prazo definido para acabar. Antes do ECA, a legislação brasileira para menores de 18 anos era baseada no Código de Menores, de 1927, com uma linha mais correcional-repressiva. A lei atual, bastante abrangente, define desde o direito à proteção integral da vida, à escola gratuita, ao lazer e esporte até o direito de um dos pais ou responsáveis permanecer internado com os filhos hospitalizados.
Para a promotora da Infância e Juventude, Édina Maria Silva de Paula, a idéia de redução penal é ''absurda'' e vai contra os princípios de dignidade da criança e do adolescente. ''Não tem sentido um adolescente ficar preso junto com pessoas adultas. Tem que ser levadas em consideração a fase da adolescência e todas as suas complicações físicas e emocionais...E, se há falhas na recuperação desses jovens, é devido a falta de políticas públicas eficientes e não a lei'', afirmou a promotora, que informou que a reincidência chega a 54% dos casos.
Édna considera a lei para os adolescentes até mais rigorosa que para as pessoas maiores de 18 anos. Cita, como exemplo, que em casos de infração grave, como roubo com arma, o adolescente pode pegar três anos de reclusão, em regime fechado, podendo ficar mais três anos em sistema de liberdade assistida. Diferente do adulto, que na mesma situação de infração, tem sentença mínima de cinco anos e quatro meses, com direito a regime semi-aberto. O regime fechado, apenas para penas a partir de 10 anos, permite a liberação após o cumprimento de 1/6 da pena. Em caso de infrações menos graves, os adolescentes podem ficar internados 45 dias em centros de atendimento especializado, enquanto aguardam sentença judicial, e receber medidas sócio-educativas, como prestação de serviços na comunidade e inclusão em programas públicos de atendimento a menores infratores, com frequência monitorada. Em 2002, em Londrina, 1.514 adolescentes foram internados no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciaadi). Já no Educandário São Francisco, em Curitiba, estão em reclusão, atualmente, 30 adolescentes de Londrina.
Dentro do conceito de proteção integral da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, determinado pelo ECA, tem o papel fundamental de assegurar os direitos definidos pela lei, como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, liberdade e convivência comunitária. É um órgão administrativo, autônomo e não jurisdicional (não submetido ao poder público nem ao Ministério Público). Os integrantes são eleitos por voto direto e trabalham diretamente com a comunidade.
Londrina luta para melhorar
a estrutura de atendimento
Em Londrina, há três conselhos tutelares, totalizando 15 conselheiros, que dão encaminhamento a diversos tipos de queixas, que vão desde a falta de vagas em creches até casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. No Paraná, dos 399 municípios, 382 têm conselhos em funcionamento.
''Comparam o nosso trabalho com o do Procon, mas lidamos com vidas e não produtos. Somos a ouvidoria da comunidade'', comenta Rita Bastos, presidente do Conselho 3. Entre os desafios do trabalho, apontados por Rita, está a falta de local para a internação, em regime fechado, de jovens usuários de drogas e álcool. ''Eles chegam a pedir para serem internados, mas nada podemos fazer. É um verdadeiro drama.'' O problema foi discutido na 4 Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, semana retrasada, é deve fazer parte das ações priorotárias a serem desenvolvidas na nova gestão, que assume no dia 5 de agosto. ''Precisamos melhorar a nossa estrutura para realmente tirar o ECA do papel e isso inclui mais conscientização da lei e melhoria das ações interdisciplinares'', defendeu.
Segundo informações da Secretaria Ação Social, para este ano foram investidos R$ 9,4 milhões na área da criança e do adolescente, incluindo investimentos em programas de Bolsa-Escola, Renda Mínima, atendimentos especializados, casas abrigo, manutenção de conselhos tutelares. Para 2004, estão sendo pleiteados R$ 12,6 milhões, que precisam passar pela aprovação da Câmara Municipal de Londrina.
A atual presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Cristina Coelho, também critica as dificuldades de se colocar o estatuto em prática, mas argumenta que ele ''promove debates para superar os obstáculos''. ''Vivemos uma realidade perversa, que dificulta a colocação em prática do estatuto e ainda há muito preconceito'', disse, reforçando a importância dos trabalho conjunto entre os conselhos tutelares, de direito (conselho estadual, municipal e federal) e Ministério Público.
Na opinião da vereadora Márcia Lopes (PT), presidente da Comissão Permanente da Criança e do Adolescente da Câmara, criticar o estatuto é atestar a falência da sociedade, dos adultos, em garantir o mínimo para o desenvolvimento pleno de um ser humano. ''Durante anos, negligenciamos as pessoas que mais representam o nosso presente e futuro. O ECA nada mais é que um reparo histórico, que orienta as metas que precisamos atingir para ter uma sociedade que garanta civilidade'', destacou Márcia.

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