O presidente Fernando Henrique Cardoso deve sancionar ou vetar até quarta-feira, segundo compromisso assumido com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, o artigo 28-A, que será anexado à Lei dos Direitos Autorais (lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998). Pelo artigo, proposto pela deputada alagoana Tânia Soares, ''os exemplares postos à venda da obra artística, científica ou literária deverão conter numeração ordinal crescente e a assinatura do autor''.
Os mentores do projeto, a cantora Beth Carvalho e o cantor Lobão, contam com a aprovação porque dizem que tiveram essa confirmação da parte do deputado Aécio Neves, presidente da Câmara (e também candidato ao governo de Minas), em encontro em 20 de junho, em Brasília. Lobão e Beth Carvalho também estiveram naquela data com o ministro da Justiça, Miguel Reale Jr. - que já não está mais no cargo.
''Nós não trabalhamos com essa possibilidade'', disse a deputada Tânia Soares, sobre as chances de o presidente vetar o artigo. Tânia apresentou o projeto à Câmara em abril de 2001 e diz que houve tempo bastante para que ele fosse discutido. A Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD), que lidera forte reação contra o projeto, não quer antecipar uma posição sobre o veto ou a sanção antes da assinatura do presidente. Somente depois é que deve anunciar as medidas que irá tomar a respeito.
A maior polêmica está na obrigatoriedade da assinatura do autor, que é contestada por gravadoras e editoras. O próprio Lobão considera essa obrigatoriedade ''inviável'' (segundo disse a ''O Globo'', no sábado), mas sugere que poderia haver uma solução tecnológica para resolver esse impasse.
A discussão, que basicamente é a mesma que já houve durante a regulamentação da Lei do Direito Autoral, em 1998, pôs em trincheiras opostas diversos artistas. Contra o projeto, estão pesos-pesados como Roberto Carlos, Lulu Santos, Ivan Lins, Marina Lima, Titãs, Paralamas, Hebe Camargo e Caetano Veloso. A favor, Chico Buarque, Mano Brown (dos Racionais MC's), Arnaldo Antunes, Djavan, Ed Motta e Dona Ivone Lara.
Na semana passada, surgiu o grupo ''contemporizador''. Gilberto Gil e Rita Lee enviaram texto ao presidente da República, explicitando sua posição. Segundo Gil, sua proposta é a de que o texto seja devolvido à Câmara. ''Quanto ao mérito do projeto de lei em discussão, fica claro, na carta que eu e Rita Lee enviamos ao presidente Fernando Henrique Cardoso, nossa sugestão de que ele o envie de volta ao Congresso para que lá se chegue ao consenso exigido através de mais ampla e aprofundada discussão'', afirmou, em carta aberta à imprensa.
Nas companhias editoriais, a posição é semelhante à das gravadoras. A Câmara Brasileira do Livro (CBL) também enviou carta à presidência da República, no dia 27 de junho, manifestando-se contrária à numeração e assinatura dos livros e apelando ao presidente Fernando Henrique para que não assine a lei.
A CBL (assim como a Abigraf e a Abrelivro, associações de classe da indústria gráfica) acredita que o presidente vai vetar o projeto, para proporcionar nova discussão ao setor. ''A Câmara Brasileira do Livro vê com apreensão a instituição de um sistema que fatalmente encarecerá o custo final do livro, sem trazer os elementos de controle desejados, conforme a experiência já demonstrou no passado, além de desprezar o dispositivo vigente que, através de sua regulamentação, poderá oferecer solução mais adequada ao que se pretende'', escreveu Raul Wassermann, presidente da CBL. O dispositivo vigente é o decreto que já regulamentou a Lei do Direito Autoral, em 1998.
José Carlos Costa Netto, advogado especializado em direito autoral, também opinou sobre o tema, defendendo o princípio - mas atentando para a questão das peculiaridades de cada processo industrial envolvido. Para Costa Netto, a defesa da criação intelectual é toda a finalidade do projeto, mas há arestas a serem aparadas.

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