O presidente Fernando Henrique sancionou lei que obriga a instalação de um dispositivo eletrônico nos televisores produzidos no Brasil. A finalidade é permitir ao usuário bloquear a recepção de programas transmitidos pelas emissoras de televisão, incluindo as TVs por assinatura e a cabo. O dispositivo permitirá ao usuário selecionar o tipo de programação que deseja assistir, por meio de um código. A lei será regulamentada em 180 dias e, a partir desse prazo, todos os televisores fabricados no Brasil deverão conter o mecanismo.

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