São Paulo, 15 (AE) - Regulamentada desde o dia 2 de setembro (quando foi publicada como instrução normativa pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel), a lei que obriga a indústria musical a pôr selos de controle nos discos, fitas, CDs, DVDs e outros artefatos fonográficos não está sendo cumprida. O motivo é simples: a Casa da Moeda, que seria responsável pela emissão dos selos, ainda não conseguiu produzi-los.
A obrigatoriedade do selo de controle sobre produtos fonográficos e audiovisuais é prevista na Lei do Direito Autoral
que foi atualizada por dois decretos em 1998. Ela é resultado de uma longa campanha de compositores brasileiros que teve o apoio de parlamentares como Franco Montoro e Miro Teixeira, entre outros. Enfrentou grande oposição de parte da indústria do disco - que não achava a idéia exequível - e de setores que lucram com o disco pirata.
De acordo com a instrução normativa, o selo verde auto-adesivo deverá ter a inscrição Produto Nacional em destaque
terá formato retangular, a sigla SRF (Secretaria da Receita Federal) e as palavras Brasil, Controle e a logomarca da Casa da Moeda. Além disso, deverá também ser numerado sequencialmente, com o formato AA 999999 (os dois caracteres alfabéticos determinando a série e os numerais representando a numeração sequencial).
A medida visa a coibir a pirataria de CDs, que hoje chega a um terço do mercado (de cada 100 milhões de CDs vendidos
35 milhões são piratas). Segundo a instrução normativa de setembro, o coordenador-geral da fiscalização da Receita é que determinaria a data a partir da qual será exigido o selo - essa data está vinculada ao fornecimento, pela Casa da Moeda, dos selos.
Nesta semana, nenhum produto nas principais lojas de São Paulo exibia o selo de controle, mais de um mês depois da publicação.

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