O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e prevê que a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são da sociedade e do Estado. O documento, em grande parte reproduziu o teor da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e da Convenção Internacional sobre os direitos da Criança aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. Mesmo sendo reflexo de mudanças internacionais, o país tardou em cumprir os compromissos assumidos ao promulgar formalmente a Convenção no Brasil em 1990.

Alvo de muitas críticas, sobretudo na questão da maioridade penal, as conquistas são inegáveis. No ano passado, vinte e cinco anos depois da publicação do ECA, um relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostrou que, desde a aprovação do Estatuto, o Brasil reduziu em 64% a evasão escolar de crianças e adolescentes no ensino fundamental e em 88,8% a taxa de analfabetismo na faixa entre 10 e 18 anos de idade, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013. Além disso, ajudou a a reduzir a mortalidade infantil de 47 óbitos de menores de 1 ano por mil nascido vivos, em 1990, para 15, em 2011, o que corresponde a 24%.

mockup