‘‘Não existe inconstitucionalidade’’. Esta é a opinião do diretor da Casa de Cultura da Universidade Estadual de Londrina e membro do Conselho Estadual de Cultura Alcides de Carvalho. Ele participou da formulação do projeto de lei que prevê a criação do Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Lei do Mecenato) e garante que não há como haver inconstitucionalidade: ‘‘Nós especificamos no projeto qual será a origem da verba destinada à lei de incentivo. Não há nada que possa ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justamente porque já especificamos’’.
A LRF, que vem causando preocupações na maior parte dos prefeitos eleitos, exige que seja especificada em todos os projetos de lei a origem da verba que será aplicada. No caso da Lei do Mecenato, está previsto que 0,5% do ICMS estadual será destinado aos projetos aprovados pelo Programa de Incentivo à Cultura. Segundo Carvalho, o projeto de lei se baseia nas leis de incentivo à cultura que vigoram em outros estados.
Carvalho também lembra que se o argumento do governador Jaime Lerner for aceito, ‘‘não haverá mais leis de incentivo não só à cultura, mas também ao esporte, à indústria e à agricultura, pois todas estas leis se fundamentam nas verbas arrecadadas pelos impostos’’.
O diretor da Casa de Cultura antecipa que os Fóruns Permanentes de Cultura de Londrina e Curitiba devem procurar ainda nesta semana a maior partes dos deputados estaduais para propor algumas medidas: ‘‘Iremos expor as interpretações jurídicas que defendem a existência da lei e tentar encontrar alguma solução’’.
Apesar de Lerner não comentar o veto ao projeto (ele emitiu uma nota aberta à imprensa na última sexta-feira argumentando que o projeto de lei era inconstitucional pois feria a LRF, mas ainda não explicou detalhadamente o motivo do veto), Carvalho acredita que ‘‘o governador está aberto para discutir uma proposta alternativa’’.
A assembléia legislativa tem até o dia 13 de fevereiro para confirmar o veto ou não. Carvalho não prevê muitas dificuldades em obter o apoio dos deputados: ‘‘O projeto de lei foi sugerido pelos deputados Aníbal Khury e Angelo Vanhoni. Não deverá existir muita resistência por parte do Legislativo’’, já que os dois deputados representavam dois extremos, a situação (Khury) e a oposição (Vanhoni).

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