- Com o Estatuto do Torcedor
Todos os ingressos devem ser numerados, e o torcedor tem que ocupar o local correspondente ao seu bilhete
A participação de atletas e equipes em competições deve obedecer apenas a critérios técnicos. Fica vetado qualquer outro critério, como o convite
A prática de preços abusivos dentro dos locais dos eventos será coibida
O regulamento e as tabelas das competições devem ser divulgadas 60 dias antes do seu início
As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes, respondem pelos prejuízos causados ao torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios
- Com a MP79
Afastamento imediato de dirigentes que incorram em inadimplência na prestação de contas de recursos públicos
Dirigentes sujeitarão seus bens particulares para ter de restituí-los à sociedade ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais do clube em proveito próprio ou de terceiros
Para obter financiamento com recursos públicos, entidades, ligas e clubes deverão elaborar e publicar balanços, após passarem por auditorias independentes
Independentemente da forma jurídica, clubes e federações serão tratados como empresas para fins tributários, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos

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