O projeto da Lei Pelé está no Congresso e a natural chiadeira de uma e outra parte já começou. Aos poucos, os interessados (todos nós) vão digerindo o texto e colocando suas discordâncias.
Ontem foi a vez das entidades representativas dos jogadores reclamarem do fim dos 15% nas transações. Em contraponto com o argumento dos autores do anteprojeto, fim do paternalismo e do passe, há o fato da carreira do jogador de futebol ser muito curta. Ele tem pouco tempo para ganhar dinheiro.
Os dirigentes temem o fim dos privilégios dos clubes - como isenção fiscal - e o fim de um sistema que aprenderam a dominar e usar, alguns para o enriquecimento fácil, outros para a obtenção de vantagens político-eleitoreiras.
Uma área delicada é aquela onde atuam os dirigentes na formação de jogadores, tornando-se donos dos seus passes. Temos exemplos muito próximos de craques vendidos, mas com os dirigentes embolsando a maior parte para recuperar seus ‘‘investimentos nos meninos’’. Tudo muito obscuro.
A Justiça Desportiva merece atenção especial. Segundo a Lei Zico, em vigência, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) está totalmente irregular. Mesmo porque é formado apenas por convidados da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do próprio presidente do STJD. Ou seja, não tem a composição determinada pela Lei Zico. Mas está lá, funcionando. De forma que a lei se revela inócua. Vale lembrar que as vagas no STJD estão divididas, quase que em partes iguais, por membros torcedores dos quatro grandes clubes cariocas.
Nesse ponto, o artigo 46 do anteprojeto de Pelé insiste em moralizar o tribunal, determinando a indicação de seus membros: um indicado pela entidade de administração do desporto; um indicado pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; um representante dos árbitros, por eles indicados; e um representante dos atletas, por eles indicados. Esse é um ponto fundamental, para se evitar lambanças, como aquela praticada pelo STJD no começo do ano, no chamado ‘‘Escândalo das Arbitragens’’. Mas é necessário que a lei seja cumprida.
O projeto de lei só foi publicado ontem. Duvido que muita gente tenha lido e estudado toda a proposta. De modo que é necessário debruçar sobre o texto, entender cada capítulo e seus artigos.
De qualquer forma, segundo anuncia o ministério dos Esportes, os jogadores se transformarão em ‘‘trabalhadores normais’’, submetidos às ‘‘leis de mercado’’. E os clubes deverão se transformar ‘‘em empresas’’, colocando-se, no final do processo, o futebol ‘‘na modernidade’’. Os chavões aí é que não inspiram confiança. Será que temos aí mais uma panacéia, propondo, talvez, o ‘‘futebol neoliberal’’?

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