Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou com três vetos a lei que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador, às empresas vinculadas e demais entidades relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio. A sanção foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
Entre os três vetos aplicados por Dilma está o artigo 28, que permitia a revisão do recolhimento de tributos federais decorrentes de fatos ocorridos no ano passado, antes mesmo da implantação da lei. Na avaliação do governo, o texto cria uma "espécie de revisão de pagamento de tributos federais sem a ocorrência de recolhimento irregular".
Essa Lei 12.780, de conversão da Medida Provisória 584, concede incentivos fiscais às empresas envolvidas na prestação de serviços, obras e produtos da Olimpíada e da Paralimpíada de 2016, que serão realizadas no Rio. Inicialmente, o texto da lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, antes de ser agora sancionado por Dilma.

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