Brasília - O Estatuto de Defesa do Torcedor foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados. O projeto, o primeiro a ser votado neste ano, somente foi aprovado depois de a bancada governista fazer um acordo com políticos do PFL e do PSDB. Em troca do apoio ao estatuto, a oposição teve a garantia de que serão derrubados dois vetos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a trechos da Medida Provisória 66, que tratam da renegociação da dívida de empresários e de agricultores. Caso o projeto não fosse votado, a pauta no plenário ficaria trancada, impedindo a apreciação de outros projetos de interesse do governo.
O estatuto fixa uma série de direitos e deveres para o torcedor. Quando for comprovada sua participação em alguma manifestação de violência ou invasão do gramado, por exemplo, o torcedor poderá ser proibido de frequentar o estádio durante 3 meses até 1 ano.
Entre os direitos estabelecidos, está a garantia de que os jogos deverão começar no horário previsto e que produtos vendidos no estádio terão preços semelhantes aos do mercado. O estatuto também estabelece um número de médicos e ambulâncias mínimo, proporcional à capacidade do estádio.

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