A Câmara Municipal de Londrina aprovou ontem, em segunda votação, o Projeto de Lei de número 532/97, que autoriza a prefeitura a outorgar a permissão de direito de uso do Autódromo Internacional Ayrton Senna a terceiros. Agora resta ao prefeito Antônio Belinati sancionar o projeto para que seja aberta a licitação.
Deverão constar no edital de licitação, entre outras coisas, as seguintes obrigações a quem assumir o controle do autódromo: implantar uma escola para reeducação de motoristas infratores; cumprimento de um calendário mínimo de provas anuais; definição e reversão do percentual das receitas do autódromo ao município; manutenção do mesmo em perfeitas condições de uso; execução de benfeitorias assim que as mesmas se façam necessárias; além de assegurar à Petrobras, conforme convênio firmado por esta com o município, o direito de realizar publicidade de seus produtos e marcas nas dependências do autódromo, resguardando o direito da prefeitura de conceder igual oportunidade a terceiros, desde que não concorrentes desta.

mockup