Brasília, 15 (AE) - O líder do PCdoB na Câmara, Aldo Rebelo (SP), anunciou hoje que entrará no Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira, com mandado de segurança para garantir a abertura da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o contrato entre a Confederação Brasileira de Futebol e a Nike. Ele questionará a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer, de não instalar a CPI.
"Vamos ao Supremo contra este ato ilegal e abusivo do presidente da Câmara", disse Rebelo. Ele sustentará que a Constituição não impõe limites para criação de CPIs, porque prevê a instalação da comissão imediatamente após a apresentação de requerimento com assinatura de um terço do total dos deputados. Para Rebelo, cinco princípios da Lei 9.615/98, a chamada Lei Pelé, foram desrespeitados no contrato assinado entre Nike e CBF para patrocínio dos jogos da seleção brasileira. São eles, a soberania nacional, a autonomia, a identidade nacional, a qualidade e a eficiência. O deputado diz que, pelo contrato, cabe à Nike escolher os adversários da seleção brasileira nos jogos. "O contrato retira da CBF autonomia para dirigir a seleção, submetendo os jogadores a uma maratona de jogos desnecessários", reclama.
O deputado afirma que há cláusulas favoráveis à Nike, como a rescisão do contrato para evitar manchar a imagem da empresa em caso de envolvimento da seleção ou de jogadores em escândalos. Rebelo diz que o contrato, no entanto, não prevê qualquer proteção à CBF. "Quando a Nike é acusada de empregar trabalho infantil, pagar salários quase de escravos em países da ásia, a CBF não está protegida." Ele denunciou ainda que a Nike pode processar a confederação brasileira em qualquer lugar do mundo, mas a CBF somente pode recorrer contra a multinacional no foro de Zurique.

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