Quando se trata de internet, falar em limites é tão difícil quanto necessário. Diante disso, em 2011 foi criado o Dia Internacional da Internet Segura, comemorado em 10 de fevereiro. A data tem o intuito de conscientizar sobre o uso seguro e contribuir para o debate sobre a regulamentação do Marco Civil (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que legitima o uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres.
"No momento que o Marco Civil entrou em vigor, o próprio governo já sabia que muitas questões ainda precisariam ser definidas e que isso não ocorreria de forma rápida", completa o advogado Fernando Peres.
Em Londrina, a Comissão de Direito Digital da OAB, criada em outubro do ano passado, tem o objetivo de levar essas questões à sociedade e auxiliar operadores de Direito, juízes e promotores. "Várias empresas nos procuram, pois a proteção legal dos usuários dos serviços de internet no Brasil ainda é muito pequena e o posicionamento jurídico e legal para o direito digital ainda é pouco encontrado na literatura", comenta o coordenador Thalles Takada.
Porém, ele ressalta que como a ética e a moral definem nossa sociedade, um documento formulado pela própria empresa é benéfico, pois funcionará como uma regra de conduta. "No ambiente corporativo, pode-se proibir o uso das redes sociais, assim como monitorar. E diante de uma violação, pode se configurar em falta grave e resultar até em demissão por justa causa", aponta.
Takada ainda lembra que o bom senso deve estar implícito dentro da empresa. "É importante investir na consciência do funcionário, pois essas medidas servem como uma proteção para todos", completa. (M.O.)

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