Previdência Social: perguntas e respostas para os cidadãos

O planejamento de vida inclui o momento de reduzir a atividade laboral. Ainda que a interrupção não seja programada, por motivo de doença, por exemplo, a Previdência Social desempenha um papel fundamental na proteção econômica dos cidadãos durante diferentes fases da vida. Suas modificações são de interesse de todos e as advogadas Carla Benedetti, da Benedetti Advocacia e Consultoria, e Paula Guarnieri Passos, da S. Queiroz Advogados Associados, trazem esclarecimentos sobre o tema.

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LANÇAMENTO DE LIVRO

No dia 5 de dezembro, a advogada Carla Benedetti lança em Londrina o livro "A Jornalista e a Advogada - Um Encontro na Casa do Direito Previdenciário", publicado pela Engenho das Letras. Jornalista, formada pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) em 2006 e advogada graduada pela PUC-PR, é Mestre em Direito Previdenciário na PUC-SP e doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC-SP.

Também é autora do livro "Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Sob a Visão dos Direitos Humanos de 2017"; "Reforma da Previdência na Prática - Impactos da EC 103/2019 (3 Ed.)"; "Compêndio de Direito Previdenciário em 1000 Perguntas e Respostas".

Leia a seguir uma entrevista com a advogada Carla Benedetti.

Que mudanças você poderia destacar sobre a nova aposentadoria acerca da idade e tempo de contribuição?

A reforma da Previdência extinguiu a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição após o cumprimento de todas as regras de transição, restando essa modalidade somente para aposentadoria especial e da pessoa com deficiência. Então, após o cumprimento das regras de transição, haverá somente a aposentadoria voluntária, que exige da mulher 62 anos de idade e 15 anos de contribuição e do homem 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Há 4 regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição, em que deve se cumprir, a depender da regra, pontuação mínima, pedágio, idade e tempo de contribuição mínimo.

O valor da aposentadoria diminuiu?

Sim, pois além de não haver o descarte de 20% dos menores salários, como ocorria antes da reforma da Previdência, a aposentadoria é acima de 60% somente quando ultrapassa 20 anos para homem e 15 anos para a mulher. Nesse caso, se acrescenta 2% para cada ano que ultrapassar esse limite.

A pensão por morte encolheu?

Sim. A pensão por morte encolheu, pois esta não é concedida mais aos dependentes em 100% da aposentadoria que o falecido recebia ou da aposentadoria por invalidez que deveria receber se não fosse aposentado, mas em 50% mais 10% por dependente. Ademais, como o valor da aposentadoria por invalidez também diminuiu significativamente, houve uma dupla redução no valor da pensão por morte.

Na aposentadoria por incapacidade permanente houve mudanças? Quais?

Houve. Por incrível que pareça, essa pessoa que está permanentemente incapaz para o trabalho e que muitas vezes era arrimo de família, teve o valor do seu benefício, que era de 100% da média das últimas 12 contribuições, após a reforma de previdência, limitado a 60% mais 2% do que ultrapassa a carência de 15 anos para a mulher e 20 anos para o homem.

O que não mudou?

Os benefícios de aposentadoria da pessoa com deficiência; Benefício de Prestação Continuada; Benefício por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por idade rural e por idade do homem, não sofreram alterações com a reforma da Previdência.

O que a legislação dispõe sobre os transexuais?

Há recentes decisões judiciais que tratam que a pessoa transexual que se torna mulher, pode se aposentar como mulher, desde que conste na certidão de nascimento a mudança de sexo.

Como fica a aposentadoria das donas de casa?

As donas de casa, caso queiram se aposentar, devem contribuir com o INSS como segurada facultativa, pois não há uma aposentadoria para essa modalidade de trabalhadora sem que haja contribuição para a Previdência Social, tal como ocorre na Argentina. Então, faz-se necessário verter contribuições e cumprir os requisitos destinados à aposentadoria da mulher.

APOSENTADORIA: ORIGENS E DESAFIOS

A aposentadoria tem suas raízes em várias culturas ao longo da história, mas os sistemas formais de aposentadoria começaram a se desenvolver mais intensamente no século XIX, à medida que as pessoas migravam da área rural para área urbana em busca de trabalho. "Especialmente durante a Revolução Industrial, em que as condições de trabalho eram precárias e a expectativa de vida estava aumentando significativamente, revelando à necessidade de uma solução para o sustento dos trabalhadores mais velhos ou que ficassem doentes". É o que explica a advogada Dra Paula Guarnieri Passos, integrante da S. Queiroz Advogados Associados.

Passos destaca que Sistema Previdenciário Brasileiro experimentou uma enorme evolução a partir dos anos de 1930, pela criação de Institutos de Aposentadoria e Pensões – IAPs (Dec. nº 20.465/1931), do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966, a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu princípios amplos de seguridade social, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1991.

"A Previdência Social desempenha um papel fundamental na proteção econômica dos cidadãos durante diferentes fases da vida e a evolução da aposentadoria foi moldada pelas necessidades sociais, econômicas e demográficas ao longo do tempo. O objetivo fundamental permanece o mesmo: proporcionar apoio financeiro aos trabalhadores idosos, permitindo-lhes desfrutar de uma vida digna após décadas de trabalho para a sociedade", observa.

Já a aposentadoria por incapacidade, por sua vez, teve o objetivo de dar suporte financeiro a trabalhadores que pela condição médica de incapacidade, não conseguem desempenhar suas funções laborais, garantindo uma fonte de renda associada à sua condição de saúde.

As pessoas que têm dúvidas sobre a benefícios previdenciários devem buscar a orientação de advogados especializados em direito previdenciário. "Lembrando que, embora um advogado possa fornecer orientação jurídica valiosa, nem sempre é necessário recorrer a esse profissional para as dúvidas sobre aposentadoria. Para informações mais simples pode buscar orientação em órgãos oficiais da previdência ou agências governamentais do INSS", esclarece.

Em meados de 2020, o Tribunal de Contas da União- (TCU) realizou uma auditoria na folha de pagamento de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS onde constatou-se 242 mil benefícios com indício de irregularidade, correspondente ao prejuízo estimado de R$ 2 bilhões.

Todavia, Passos entende que obter números exatos sobre o impacto financeiro de fraudes nos cofres públicos ainda é desafiador. "Uma vez que esses dados muitas vezes envolvem informações confidenciais da própria Previdência Social e dos órgãos de fiscalização e as notícias veiculadas publicamente denotam um grau de valores especulativos", afirma.

A advogada reforça que práticas fraudadoras prejudicam a integridade e a capacidade financeira do sistema previdenciário. É incontestável que afetam os cofres públicos por desviar recursos financeiros que deveriam ser destinados a beneficiários legítimos, resultando no aumento nos custos previdenciários e desequilíbrio financeiro", expõe.

As consequências, por sua vez, recaem em todos. "Há necessidade de recursos adicionais para implementação de medidas de segurança impactando a credibilidade do sistema e gerando pressão por reformas". De seu ponto de vista, a detecção precoce e a prevenção de fraudes são essenciais para a sustentabilidade do sistema e garantir a justa distribuição de recursos", aponta.