Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o país devem estar atentos para não ficarem de fora do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Isto porque no início deste ano foram enviados termos de exclusão, acompanhados dos relatórios de pendências com os débitos que os pequenos negócios têm junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Caso as dívidas não sejam renegociadas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional e do Simei a partir de janeiro de 2027. As notificações podem ser verificadas nos portais do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal.

“Mesmo aqueles que não se regularizaram no período de 90 dias após receberem o termo de exclusão no início do ano podem renegociar e pedir a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional”, explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas. A especialista do Sebrae ressalta que a renegociação dos débitos mantém esses profissionais na formalidade, possibilita que voltem a acessar o sistema de seguridade social, além de garantir a emissão de notas fiscais.

A regularização dos débitos pode ser feita por meio de pagamento à vista ou de forma parcelada. O acesso aos portais é possível com conta Gov.br de nível prata ou ouro, alterando o perfil para o CNPJ, ou por certificado digital. A recomendação de verificar as notificações de débitos também se estende às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).

“A verificação frequente da caixa postal pelas ME e EPP é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário,” diz Layla Caldas.

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DESENROLA MEI

As dívidas fiscais de cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais também podem ser regularizadas por meio do programa Desenrola MEI até 30 de setembro de 2026. A adesão ao edital é feita por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para isso, é necessário que os débitos que estão na Dívida Ativa não superem o valor de R$ 20 mil. O montante total anunciado pelo governo federal é de R$ 12,4 bilhões e o valor médio das dívidas é de R$ 4 mil. A iniciativa possibilitará o parcelamento do débito em até 145 meses e garante descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, com a preservação do valor principal da dívida.

Além disso, o microempreendedor individual que tiver débitos de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos), inscritos há mais de um ano conta com 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses para pagar.

A prestação mínima do acordo será de R$ 25 em todas as modalidades.

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