Os trabalhadores domésticos poderão ter direito a mais benefícios, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada no final do mês passado, pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor a proposta deve ter seu texto final redigido e passar por pelo menos mais três votações -outra na Câmara dos Deputados e mais duas no Senado.
A categoria, que compreende profissionais de limpeza, babás, cozinheiras e motoristas, é composta por quase sete milhões de trabalhadores dos quais aproximadamente 6,2 milhões são mulheres.
O especialista em Direito do Trabalho, Diogo Menoncin, explica que foram elaborados dois projetos - as PEC 478/2010 e 114/2011 - ambos com o mesmo objetivo: alterar o parágrafo único do artigo 7º, que coloca à classe apenas alguns benefícios. ''O artigo trata dos direitos sociais dos trabalhadores e esse parágrafo único estabelece qual dos direitos desse artigo se aplicam aos empregados domésticos, o número de incisos, no entanto é pequeno'', diz.
Para Menoncin essa alteração na Constituição Federal corrigiria uma ''injustiça histórica'', uma vez que esses trabalhadores nunca tiveram um horário definido e, muitas vezes, ''não recebendo uma remuneração adequada''. Em sua avaliação, a carga horária de 44 horas semanais e a exigência do pagamento de horas extras acabaria com isso. Ele pondera, porém que a relação entre patrão e empregado sofrerá mudanças. ''Hoje, ela se baseia em uma relação de confiança, na qual o empregado é visto até mesmo como alguém da família. Há uma tendência de aumento nas reclamatórias trabalhistas sobretudo com relação às horas extras'', avalia.
O especialista acrescenta que para muitas famílias a saída para controlar as horas trabalhadas e evitar reflexos posteriores, como no 13º salário, o indicado será os patrões adotarem um livro ponto.
Menoncin alerta ainda que o alto custo dos encargos trabalhistas a partir da aprovação definitiva da lei pode gerar outros dois cenários. Primeiramente, ele acredita que possa haver um grande número de demissões e, consequentemente, famílias procurando por outras alternativas para a realização dos serviços domésticos, como a contratação de diaristas ou empresas especializadas em atendimento domiciliar.
Outro fator que pode se tornar comum é o aumento da informalidade, ou de acordo de trabalho, pois há patrões que não podem ficar sem esses trabalhadores, como também empregados, que não podem abrir mão dessa fonte de renda. Mas o especialista alerta para o risco dessa prática. ''Os acordos informais podem até acontecer, mas em caso de reclamatória trabalhista, existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um dispositivo que torna esse acordo nulo'', esclarece.
A assessora jurídica do Sindicato dos Empregados Domésticos do Paraná (Sinddom), Maria Lucilda Santos vê a possível alteração na lei como um avanço na promoção da igualdade social.
Ela não acredita que a relação de afeto existente hoje entre patrão e empregado vá sofrer mudanças, mas ponderá que a sociedade de uma forma geral passará a enxergar a categoria de outra forma. ''A sociedade terá que mudar, mas não acredito em demissão em massa e nem que a boa relação entre as partes seja abalada.''

Imagem ilustrativa da imagem Empregados domésticos podem ganhar mais direitos
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