BRASÍLIA - A continuação da votação da lei que regulamenta a abertura do setor de petróleo à iniciativa privada, marcada para a próxima terça-feira, deverá ser rápida. É o que esperam assessores do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). O projeto foi aprovado por 307 votos a 107 na noite de quarta-feira, a ainda falta a votação dos destaques e emendas apresentadas ao substitutivo do deputado Eliseu Resende (PFL-MG). A expectativa é que a votação dos destaques seja apenas simbólica, sem o voto nominal de cada um dos parlamentares.
O relator já deu parecer favorável a três emendas de plenário, inclusive à que cria um prazo de apenas cinco anos para a exclusividade de comercialização de derivados de petróleo por parte das empresas distribuidoras. Esse novo dispositivo representou o acordo entre os partidos da base do governo que possibilitou a votação do texto no plenário da Câmara. Resende precisa ainda dar parecer a três emendas aglutinativas apresentadas pelo bloco da oposição. Outros 22 destaques também aguardam apreciação.
Segundo os assessores da presidência da Câmara, o bloco de oposição só poderá solicitar uma verificação de votação, o que leva à votação nominal. Com isso, as demais votações seriam feitas de forma acelerada. O projeto aprovado na quarta-feira, portanto, poderá ser modificado.
Um dos destaques mais polêmicos foi apresentado pelo PFL, com apoio do PPB. O partido insiste em lutar pela retirada do artigo que mantém a Petrobras como empresa estatal. ‘‘A empresa, por maior que seja, não pode ser imprivatizável’’, defende o líder do partido Inocêncio de Oliveira. Os parlamentares governistas não temem essa decisão do PFL.
O presidente da Comissão Especial que trata da abertura do setor de petróleo, Alberto Goldman (PMDB-SP) apresentou no plenário dois destaques. Um deles é o que suprime do texto um parágrafo que destina aos Estados do Norte e do Nordeste 40% dos royalties previstos para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Goldman quer também que na composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estejam presentes pessoas representativas dos usuários, associações empresariais do setor e notórios especialistas na área energética.

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