A implementação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa ficou para o próximo mês. O projeto - anunciado pelo Executivo em maio - foi retirado da pauta de votações da última sessão ordinária (realizada ontem antes do início do recesso legislativo), da Câmara de Vereadores. O motivo foi a apresentação de uma emenda aditiva do vereador Joel Garcia (PDT) que, entre outras coisas, estipula prazo de 30 dias para que os membros do comitê gestor - depois de definidos - elaborem o regimento interno e ainda inclui artigo com competências e atribuições desse comitê.
Inicialmente, a expectativa do prefeito Barbosa Neto (PDT) - conforme afirmação feita na época - era que o projeto fosse aprovado em 15 dias. No entanto, não foi pedido ''caráter de urgência'', o que poderia reduzir pela metade o prazo médio de tramitação, estimado atualmente em 40 dias. Agora, com a emenda, o projeto de lei volta para análise da Comissão de Justiça, que já havia dado parecer favorável. A previsão é que a proposta entre em votação no início de agosto, quando reiniciam as sessões. São necessárias duas votações do plenário para aprovação, antes da sanção do prefeito.
O Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa prevê a isenção de taxas municipais de abertura de micros e pequenas empresas, assim como o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) por três meses para esta categoria. As empresas beneficiadas - com faturamento anual de até R$ 240 mil - terão uma economia de R$ 1 mil nos primeiros três meses. Se aprovado o projeto irá gerar uma renúncia fiscal de cerca de R$ 240 mil por ano aos cofres municipais, valor que poderá ser compensado pelo aumento da formalização.
Cerca de 30 mil estabelecimentos estão cadastrados na Prefeitura e projeções indicam que mais 20% deste total ainda estejam na informalidade. É esperado um incremento mensal de 10% a 20% na formalização de microempresas e empreendedores individuais. Após a implementação do projeto, o município terá acesso a outras políticas previstas pela Lei Federal das Micros e Pequenas Empresas, em vigor há dois anos. Por enquanto, os empresários locais têm acesso apenas ao pagamento simplificado dos impostos federais.

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