O ministro da Justiça, Renan Calheiros, divulgou ontem medida provisória que, segundo ele, permite aos juízes anular qualquer tipo de contrato feito por agiotas. A medida provisória, que seria assinada ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, deve ser publicada no Diário Oficial da União de hoje. Como medida complementar o governo enviou projeto de lei ao Congresso aumentando a pena para o crime de usura.
Segundo a medida provisória divulgada ontem, todo tipo de documento que confira ou transfira direitos, promissórias e termos de cessão de bens poderão ser declarados nulos pela Justiça. A medida provisória diz que ‘‘é igualmente nulo de direito o contrato que, embora aparente conferir ou transmitir direitos, é celebrado com o propósito de garantir dívida usurária’’.
Calheiros disse que a legislação sobre usura no Brasil vinha sendo ‘‘insuficiente’’ para ‘‘combater as aves de rapina’’ , como definiu os agiotas. A medida provisória determina anda que os agiotas restituam o dobro do valor do dinheiro pago em excesso pelo consumidor. O ministro, no entanto, disse que o dinheiro será recolhido aos cofres públicos.
A MP diz que são nulas ‘‘as taxas de juros superiores às legalmente permitidas’’ e os ‘‘lucros ou vantagens excessivos’’.
A nova medida provisória inverte o chamado ônus da prova. Com a legislação que vigorou até hoje, o consumidor que se sentisse lesado é que teria de provar na Justiça que foi vítima de agiotagem. Agora, com a medida provisória, é o agiota que terá de provar na Justiça que a origem do dinheiro que recebeu do consumidor não está relacionada com a agiotagem.
O ministro disse que a medida provisória pode ser aplicada a empréstimos já contratados, já que o consumidor vai reclamar na Justiça sobre um contrato que ainda está em vigor. ‘‘A partir de agora, o crime de agiotagem passa a ser um péssimo negócio no Brasil’’, disse Calheiros.
O Ministério da Justiça decidiu redigir a medida provisória depois de receber várias denúncias de cobrança de juros extorsivos. Calheiros disse que chegou a receber reclamação de um consumidor que estava pagando juro mensal de 70% sobre o dinheiro que pediu emprestado a um agiota. ‘‘Há várias reclamações de pessoas que pagaram entre 30% e 60% de juros’’, disse.
Pelas projeções dos técnicos do ministério, feitas com base nos classificados de jornais e nas estatísticas da polícia, cerca de 1 milhão de pessoas recorre a agiotas no País, principalmente aposentados, servidores e pessoas necessitadas. ‘‘Estas pessoas acabam dando casas, carros e telefones como garantia’’, disse o ministro.
O projeto de lei que o governo está enviando hoje ao Congresso aumenta a pena máxima dos atuais seis meses para quatro anos de cadeia, para crimes de usura. O governo decidiu tentar aprovar a matéria no Congresso, já que a Constituição veda a possibilidade de edição de medidas provisórias sobre matéria penal. O crime de agiotagem, se aprovado o projeto, será equiparado aos crimes contra a ordem econômica.

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