Brasília - O Congresso deu prazo máximo de 20 dias para que o Palácio do Planalto chegue a um acordo em torno da proteção aos contratos de prestação de serviços prestados por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica. Sem um entendimento satisfatório em tempo hábil, deputados e senadores poderão derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto, aprovado em fevereiro por larga maioria, que impedia os auditores da recém-criada Super-Receita de desfazer pessoas jurídicas quando considerassem que o contrato encobria uma relação trabalhista.
A regra havia sido incluída no projeto que criou a Super-Receita -a fusão das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência. A emenda 3, que teve apoio da maioria da base governista na Câmara e no Senado, explicitava o entendimento segundo o qual só a Justiça tem competência para reconhecer um vínculo trabalhista.
O veto de Lula foi anunciado na última sexta-feira. Ontem, os líderes partidários na Câmara e no Senado se reuniram para deliberar sobre o exame do veto. Segundo os líderes decidiram, o veto à emenda relativa aos prestadores de serviço e outros 20 vetos acumulados serão lidos hoje em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o que abrirá o prazo regimental de 20 dias para a análise das medidas.
As negociações se darão em torno do projeto elaborado pelo Executivo como alternativa à emenda vetada. O novo texto prevê que a decisão de autuar ou não uma pessoa jurídica caberá a um delegado da Receita, após a manifestação do auditor e a defesa do contribuinte - hoje, o auditor faz a autuação antes da defesa do contribuinte.
''O projeto, como foi enviado, é insuficiente. Melhora, mas não resolve a situação. Vamos trabalhar com o Legislativo e a sociedade civil porque queremos encontrar uma mudança definitiva'', afirmou o ministro Guido Mantega (Fazenda). Segundo ele, o projeto do governo será discutido com especialistas e tributaristas para poder ser aperfeiçoado. Para Mantega, os parâmetros usados pela equipe econômica não estão maduros o suficiente.

mockup