- Regulamentação sistemática, em lei própria previsão expressa de que o interesse do grupo do consórcio prevalece sobre o do consorciado

- Responsabilização pessoal e solidária dos diretores, gerentes e sócios com função de gestão do consórcio restituição aos excluídos apenas por contemplação nos sorteios das assembléias

- Previsão de que a administradora deve indenizar o grupo na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes de garantias suficientes ou liberação de garantias, enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação. Consorciado excluído só fará jus à restituição se desistir após o pagamento de sua quinta parcela de contribuição ao grupo

- Normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcio pelo Banco do Brasil caso não atenda aos requisitos acima, somente terá os valores restituítos dentro de 60 dias, contados da data de realizada a última assembléia

- Previsão do direito de arrependimento, no prazo de sete dias, para os contratos de participação em consórcios, adesão ou celebrados fora do estabelecimento da administradora

- Possibilidade de utilização do FGTS para:

* destinação, pelo contemplado, do crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade

* pagamento de parte das prestações decorrentes de contrato de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel, desde que o consorciado conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do fundo, na mesma empresa, ou em empresas diferentes

* liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor decorrente de participação em grupo de consórcio de imóvel, observadas as condições estabelecidas

* ofertar lance ou complementar o valor do crédito atribuído para aquisição de bem imóvel através do sistema de consórcio

Fonte: Pro Teste

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