Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) abre precedente para consumidores questionarem na Justiça a cobrança de serviços telefônicos 0900 que não tenham sido autorizados previamente pelo proprietário da linha. A 4ª Turma do STJ restabeleceu a sentença da Justiça paulista, que havia julgado improcedente a ação de cobrança da Recom Serviços e Sistema de Comunicação contra a consumidora de Ribeirão Preto Fátima Aparecida Bombonato da Silva.
A consumidora entrou na Justiça questionando uma conta de R$ 118,40 reclamada pela Recom por meio de uma ação de cobrança. Segundo a empresa, Fátima teria utilizado, em outubro de 94, o serviço ‘‘0900-Disque Prazer’’. Entrou na Justiça e alegou que não utilizou os serviços e que não fez qualquer contrato com a Recom autorizando o serviço. De acordo com o relator do processo no STJ, ministro Ruy Rosado de Aguiar, a disponibilidade do 0900 depende de prévia solicitação do consumidor, como acontece com qualquer produto que tem custo.