A sociedade poderá definir, daqui a cinco anos, o destino das empresas privadas concessionárias do antigo Sistema Telebrás. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Navarro Guerreiro, disse ontem que, como prevê o contrato de concessão das empresas de telefonia, as atuais concessões valem por sete anos. Pela primeira vez, ele afirmou que a prorrogação por mais 20 anos estará condicionada a uma consulta pública.
O presidente da agência lembrou que não caberá apenas ao conselho diretor da Anatel a responsabilidade sobre a renovação dos contratos de concessão das empresas privatizadas em julho passado. ‘‘Se a sociedade se manifestar contrariamente à renovação do contrato com aquele concessionário, não vai ter conselho diretor que assuma a renovação de um contrato’’, advertiu Guerreiro (sem exemplificar o concessionário) a empresários da indústria de equipamentos de telecomunicações.
‘‘Por isso, aos concessionários que adquiriram as empresas do Sistema Telebrás nós devemos sempre recomendar juízo no cumprimento do contrato’’, advertiu Guerreiro, que participou da palestra de abertura do 14º Seminário de Redes de Telecomunicações da Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD). Recentemente, a Tele Norte Leste (Telemar) questionou as metas de instalação de linhas telefônicas estabelecidas pela agência.
A atual concessão termina em 31 de dezembro de 2005 e pode ser prorrogada até 2025. Um dos pré-requisitos para a renovação, segundo o contrato assinado pelas empresas ainda estatais em maio passado, será uma consulta pública sobre os novos condicionamentos e metas para qualidade e universalização do serviço a serem prestadas pelas empresas de telefonia. É nesta consulta que Guerreiro admite que a sociedade poderá dizer se quer ou não a manutenção dos atuais concessionários.
O presidente da Anatel também fez ontem outra advertência aos empresários fornecedores de equipamentos de telecomunicação. Segundo ele, a agência não será ‘‘paternalista’’ em relação a indústria nacional e caberá aos empresários brasileiros adquirir produtividade e competividade em relação ao produto estrangeiro. Segundo Guerreiro, a preocupação da agência será com o consumidor ‘‘que é o mais fragilizado’’.
Para valer a cláusula do contrato de concessão, que dá preferência à indústria nacional em caso de empate nas propostas com o produto externo, Guerreiro pediu ‘‘responsabilidade’’ do empresário brasileiro. Segundo ele, será preciso que o empresariado nacional denuncie à Anatel as concessionárias que derem privilégio aos fornecedores de outros países, ‘‘sem medo de que isto possa prejudicá-lo em outras concorrências’’. Guerreiro falou também sobre o serviço de atendimento ao usuário - o Call Center - que funcionará durante dois meses com a estrutura da Telebrasília, integrante da holding Tele Centro-Sul. Em novembro, a Anatel deverá instalar um sistema próprio de atendimento ao usuário, com capacidade de receber 300 ligações por hora e funcionamento 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados (leia nesta página).
Na segunda-feira, a agência abriu os envelopes das propostas para criação e operação do serviço. Venceu a empresa baiana Telematic Engenharia SA, que ofereceu R$ 7,128 milhões para implantar o serviço, o menor valor entre as concorrentes. Até hoje, as outras nove empresas participantes da licitação poderão entrar com recurso ao conselho diretor da agência, contestando o resultado da concorrência. ‘‘Não vai haver recursos’’, garantiu Guerreiro.

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