A proposta do governo federal de unificar as 27 legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única lei federal agradou a maioria dos especialistas entrevistados pela Folha. Eles acreditam que a medida é válida para acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
‘‘Os Estados não estão bem financeiramente, e a guerra fiscal deixava-os ainda mais deteriorados’’, disse o economista do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Ecônomicas (Dieese), Cid Cordeiro. Segundo ele, a situação atual, com cada federação com uma lei diferente, cria situações ‘‘esdrúxulas’’, como carência para pagamentos de tributos e até isenção. ‘‘Porém, a União tem que criar um pacto federativo, com uma política de atração de investimentos regionais, que beneficiem alguns que precisem mais’’.
O advogado tributarista Maurício Aguiar disse que não teve tempo para analisar com mais cuidado o pacote do governo, mas em princípio considera boa a idéia de unificar o ICMS. ‘‘Possibilita uma concorrência mais justa entre os Estados’’, afirmou. Ele também se disse favorável à criação de uma alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal.
Opinião diversa tem o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon), José Moraes Neto. Para ele, a unificação do ICMS não vai acabar com a guerra fiscal. ‘‘Os Estados poderosos vão continuar dando alguma forma de benefício às empresas’’, opinou. Segundo ele, quando o governo estadual recolher o tributo, poderá repassar o mesmo valor em forma de financiamento para determinada indústria.
Sobre a decisão do governo federal em prorrogar a CPMF até 2004, Moraes foi crítico também. ‘‘Isso mostra a fragilidade das contas públicas, pela necessidade em prorrogar um imposto que nasceu para ser provisório’’, avaliou. Cordeiro, do Dieese, também criticou a prorrogação do CPMF. ‘‘O imposto tinha destino certo, que era a saúde, o que era bom, mas agora o Tesouro Nacional se apropria de parte da arrecadação’’.
O secretário estadual da Fazenda, Ingo Hubert, não quis comentar o pacote, alegando que não teve acesso ao teor das propostas. (Rosana Félix)

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